Habitação

Lei de Bases da Habitação entra em vigor a 1 de outubro. O que traz de novo?

Fotografia: D.R.
Fotografia: D.R.

Diploma foi publicado esta terça-feira em Diário da República e entra em vigor no dia 1 de outubro.

Foi aprovada em julho, depois de mais de um ano em preparação. Suscitou dúvidas ao presidente da República, devido à sua “excessiva especificação” e às “elevadas expectativas” que acarreta. A Lei de Bases da Habitação, que nomeia o Estado como “o garante do direito à habitação”, foi publicada esta terça-feira em Diário da República e entra em vigor 01 de outubro.

O que vai mudar?

A primeira Lei de Bases da Habitação aprovada pela Assembleia da República define que “todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde”.

Um dos pontos centrais do debate, e que mais dividiu os partidos, foi o uso efetivo da habitação, nomeadamente a questão dos edifícios devolutos privados.

Acabou por ficar definido que “o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada”, nomeadamente “nas zonas de maior pressão urbanística”.

No caso dos edifícios privados, a lei dita que “a habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta”, ficando os proprietários sujeitos a sanções. Estão livres desta consideração as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde.

A lei também protege os cidadãos em caso de despejo. Será ilegal fazer despejos durante a noite, “salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente”. Já as “famílias vulneráveis” não poderão ser despejadas sem que o Estado garanta “previamente soluções de realojamento”.

A Lei de Bases cria ainda o Programa Nacional de Habitação (PNH), “um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos”. As metas do PNH passam por diagnosticar “carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções. O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização”.

Todos os anos será feito um relatório “sobre o estado do direito à habitação” em Portugal, no qual ficará patente se as metas estabelecidas no PNH estão ou não a ser cumpridas.

A nova lei não poupa os municípios de responsabilidades no que toca a garantir condições para a habitação. Ao poder local recomenda-se, por exemplo, “construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis; Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados” ou “contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional”.

Aos municípios caberá ainda redigir uma Carta Municipal de Habitação com “o diagnóstico das carências de habitação na área do município”, “a identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais” ou a “definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência”.

A Lei prevê ainda a “atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação”, nomeadamente jovens, famílias monoparentais ou numerosas ou pessoas em situação de “vulnerabilidade”.

No mesmo âmbito, será criada a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de sem Abrigo, em articulação com o poder local, que visa a “erradicação progressiva desta condição”.

Já as pessoas afetadas por situações de emergência, como acidentes ou catástrofes naturais, terão direito à proteção do Estado. O mesmo se aplica a refugiados.

O texto da Lei de Bases também incumbe o Estado de “assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional”.

No capítulo do arrendamento está definida a “promoção de um mercado público” de casas para arrendar, bem como o “incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa”. O Estado fica obrigado a discriminar “positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração”. O assédio no arrendamento fica, oficialmente, proibido por lei.

Com a nova legislação pretende-se ainda travar a desertificação de “territórios de baixa densidade“, estando previstos “apoios públicos” para manutenção de habitações não permanentes.

A Lei de Bases da Habitação entra em vigor no primeiro dia de outubro, estando previsto um prazo de nove meses para que seja adaptada ao quadro legal e regulamentar.

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