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Lei de Bases da Saúde deixa PPP de fora

O primeiro-ministro, António Costa, com a ministra da Saúde, Marta Temido, no Parlamento (José Sena Goulão/Lusa)
O primeiro-ministro, António Costa, com a ministra da Saúde, Marta Temido, no Parlamento (José Sena Goulão/Lusa)

Parlamento chumbou todas as propostas que proibiam ou condicionavam gestão privada de unidades do SNS.

Todas as propostas sobre parcerias público-privadas (PPP), incluindo a redigida pelo governo, foram chumbadas no Parlamento esta tarde, durante a votação da Lei de Bases da Saúde. Regulamento avança assim “sem qualquer referência à obrigatoriedade de gestão pública ou possibilidade de gestão privada das unidades de saúde”, conforme adianta o DN, aqui.

O governo pretendia que ficasse definido que apenas se poderia recorrer a contratos temporários com privados e setor social — “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou setor social”, lia-se na proposta que só mereceu o apoio do PS.

O mesmo fim tiveram as propostas dos partidos de esquerda que apoiam o governo de António Costa, que queriam acabar com a possibilidade de se estabelecerem PPP, defendendo a obrigatoriedade de gestão pública dos estabelecimentos do SNS.

Leia aqui o relato do DN sobre como a Lei de Bases aqueceu os ânimos no Parlamento

As PPP têm sido ponto ativo de discórdia na Assembleia, com BE e PCP a fazerem uma forte campanha contra a gestão privada de hospitais públicos, tendo aumentado progressivamente a pressão sobre o governo de Costa no sentido de inviabilizar este modelo, garantindo uma mudança de regras na Lei de Bases. Uma situação que mereceu sempre a oposição da direita, mas também do próprio Presidente da República.

Enquanto o projeto era discutido no Parlamento, Marcelo Rebelo e Sousa foi lançando vários avisos de que não deixaria passar aquilo que considerou ser “um absurdo” e uma “lei irrealista, a que fechasse as portas a PPP”.

E o Presidente não estava sozinho. Ainda ontem, na sequência de notícias de que haveria doentes internados no refeitório do Hospital de Vila Franca de Xira (gerido pelo grupo José de Mello) — que levaram a ministra da Saúde a comunicar que o contrato com a José de Mello Saúde, válido até fim de maio de 2021, não seria prolongado nem renovado –, um grupo de autarcas socialistas e do PCP saiu em defesa daquela unidade de saúde.

“É preciso esclarecer a opinião pública”: Leia aqui em detalhe o que dizem os autarcas

Considerando tratar-se de uma “campanha de manipulação” para “denegrir a imagem de um dos melhores hospitais do país”, os cinco autarcas quiseram não apenas repor a verdade, garantindo que as populações dos seus concelhos estão “muito satisfeitas” com o serviço daquela PPP, como pedir o alargamento de um hospital que dizem ser exemplar.

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