Lei Laboral

Lei laboral aprovada. BE, PCP e Verdes votam contra proposta do governo

parlamento

Os partidos de esquerda da 'Geringonça' votaram contra a proposta de revisão da lei laboral apresentada pelo governo sobre precariedade.

Sem surpresas ou sobressaltos, a proposta de revisão do Código do Trabalho que o governo encaminhou para o Parlamento depois de ter assinado um acordo com os parceiros sociais (exceto a CGTP), foi esta quarta-feira aprovada. Para este desfecho foi decisiva a abstenção do PSD e do CDS/PP, já que os parceiros políticos habituais do governo votaram contra.

Já se esperava que o PCP votasse contra a proposta do governo, mas o Bloco de Esquerda decidiu também marcar a sua posição contra o diploma neste primeiro ato de votação – o diploma segue agora para a Comissão para um longo período de discussão e negociação.

A iniciativa teve ‘luz verde’ uma vez que o PSD já tinha anunciado que iria abster-se. E acabou por ser acompanhado pelo CDS/PP neste sentido de voto. Foram, no entanto, vários os deputados social-democratas que sinalizaram a sua intenção de apresentar uma declaração de voto.

A proposta do governo pretende reduzir a precariedade no mercado de trabalho, reduzindo a duração dos contratos a termo (e limitando as suas renovações) e do trabalho temporário, entre outras alterações. Se a esquerda viu com bons olhos estas alterações (muitas negociadas com o BE), teve a reação oposta sobre o aumento da duração do período experimental, o alargamento a praticamente todos os sectores dos contratos de muito curta duração ou ainda a criação de um banco de horas por consulta aos trabalhadores.

São ‘linhas vermelhas’ que terão agora de ser limadas durante a discussão na especialidade, na qual se juntarão mais de uma dezena de projetos de lei do PCP, BE e Verdes que também defendem mudanças na legislação laboral. O PS deu esta quarta-feira um sinal de que não dá o tema por fechado e que há margem para negociar. Prova disso mesmo foi a forma como votou favoravelmente alguns dos diplomas da geringonça.

Entre os que tiveram ‘luz verde’ da bancada socialista estão o projeto do BE que combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, bem como o que revoga a presunção legal do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador – também do BE.

Igualmente aprovado com o voto favorável do PS foi o projeto do PCP que pretende altera o regime do trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores.

Ainda que tenha forçado a votação do seu diploma antes do Parlamento ir para férias (o governo podia ter optado por deixa-lo descer à especialidade sem este primeiro escrutínio) nada está garantido no que ao apoio da Direita diz respeito.

É que, ainda que a bancada do PSD tenha tido indicação para se abster nesta votação na generalidade, o líder do PSD, Rui Rio, deixou esta quarta-feira claro que, se na discussão na especialidade, o acordo de concertação for “desvirtuado” o voto do PSD poderá mudar da abstenção para o voto contra.

Sem surpresas, todas as iniciativas que pretendem aumentar de 22 para 25 dias úteis as férias dos trabalhadores do sector privado e dos funcionários públicos foram rejeitas com a união de votos do PS, PSD e CDS/PP.

A maior parte das propostas de alteração ao Código do Trabalho subscritas pelos partidos de Esquerda foram votadas dia 6 de julho. Para esta quarta-feira ficaram os diplomas (incluindo o do governo) que naquela data não tinham ainda cumprido os 30 dias de consulta pública que são exigidos quando versam sobre legislação laboral.

 

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