Lei original das pensões vitalícias é de Soares e Rui Machete

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Foi Rui Machete, “primeiro-ministro em exercício” em março de 1985, e atualmente ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que assinou e referendou a lei original das remunerações dos políticos e o regime das pensões vitalícias nela incluído. A proposta partiu do Governo do bloco central de então (PS/PSD), liderado por Mário Soares.

Em outubro de 1984, o Governo de Soares e Machete avançaria com a proposta de lei 88/III que, após várias alterações, acabaria por ser aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD, dando origem ao primeiro “Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos” (Lei n.º 4/85, de 9 de Abril).

Essa versão original começa por definir as regras dos ordenados dos políticos, grupo no qual figuram Presidente da República, membros do Governo; deputados, ministros da República para as regiões autónomas, membros do Conselho de Estado e os juízes do Tribunal Constitucional por equiparação.

É no artigo 24º do diploma que aparece o direito à Subvenção mensal vitalícia. Quem pode receber? “Os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados”. Em 1995, estes 8 anos passaram a 12 por iniciativa do Governo de Cavaco Silva. No entanto, este acrescentaria ao rol de beneficiários “Governador e secretários adjuntos de Macau”.

Almeida Santos defendeu posição do GovernoFoi António Almeida Santos (PS), um dos atuais beneficiários do regime vitalício, que defendeu a proposta do Governo na Assembleia da República (AR).

Na altura era ministro de Estado. O seu argumento central a favor do estatuto dos políticos foi: “O que eu entendo é que se estamos à procura de uma oportunidade para dignificar a classe política, para também fazer justiça à classe política, para termos uma classe política ao nível das outras democracias, às quais queremos pertencer e emparelhar no âmbito da CEE, se assim é, se queremos ultrapassar a fase do amadorismo, a fase do biscate, a fase de estarmos aqui um bocadinho e irmos fazer uma minuta ou acabarmos de assinar um projecto, se é essa a nossa concepção de classe política nunca mais teremos democracia em Portugal”, reza o diário do Parlamento, que relata a sessão de 7 de dezembro de 1984.

Perante os ataques de vários deputados do PCP (José Magalhães, Carlos Brito) e de Raul de Castro (MDP/CDE), que questionaram por que razão o Governo não iria ser tão generoso com os restantes trabalhadores portugueses, Almeida Santos ripostava: “Quanto a saber se vamos aumentar todas as camadas da população ao nível dos europeus, já referi que mesmo depois desta correcção ainda ficamos abaixo dos níveis europeus. Também já disse que a classe política é a classe política e o resto do País é o resto do País”.

PCP contra aumentos, CDS contra porque queria maisA lei esteve cerca de dois meses em discussão, tendo sido votada na generalidade no Parlamento a 7 de dezembro de 1984. Seria “aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e o deputado do CDS Neiva Correia”.

De acordo com os registos parlamentares oficiais (Diário da AR), o PCP foi o partido que mais protestou contra o regime que abonava os políticos de forma desproporcionada face ao resto da população, argumentaram na altura os comunistas. O CDS votou contra porque queria vencimentos e privilégios mais elevados do que previa a proposta do Governo PS/PSD.

O diploma viria a ser promulgado a 14 de março de 1985 pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, e referendado em 18 de Março de 1985 pelo “Primeiro-Ministro, em exercício, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete”. Mário Soares estaria fora do país na altura.

O fim das vitalícias, mas não dos direitos adquiridosAs normas das pensões vitalícias só viriam a ser extintas 20 anos depois, pelo Governo de José Sócrates (PS), em 2005. Em outubro desse ano, os socialistas revogaram o regime, mas mantiveram direitos adquiridos. Portanto, todos os políticos que acumularam 12 anos de carreira ou mais até 2005 podem pedir a benesse.

Para além daqueles titulares, a lei de 1985 diz que “os ex-Presidentes da República na vigência da Constituição da República beneficiam de regime próprio de subvenção mensal vitalícia, definido em lei especial” e “os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República” também têm direito.

A pensão vitalícia “é calculada à razão de 4% do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80%”, diz o diploma original aprovado.

“Quando o beneficiário da subvenção perfaça 60 anos de idade ou se encontre incapacitado, a percentagem referida no número anterior passará a ser de 8%” e “a subvenção mensal vitalícia é automaticamente actualizada nos termos da actualização do vencimento base do seu cálculo”. Define ainda o direito a ajudas de custo e a atribuição de carros oficiais aos titulares.

Segundo o Diário Económico, em 2012, as subvenções pagas custaram mais de nove milhões de euros, beneficiando quase 400 ex-políticos, a uma média de 2300 euros mensais cada.

No rol estão Carlos Melancia, Almeida Santos, Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix, António Vitorino, Joaquim Ferreira do Amaral, Armando Vara e outros. Pedro Santana Lopes, Odete Santos, João Cravinho, Luís Marques Mendes são outros nomes que costumam ser referidos.

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