Impostos

Nova Lei trava venda, mas não a penhora da casa

Fotografia: D.R.
Fotografia: D.R.

A administração fiscal já não pode vender casas de morada de famílias quando há dívidas fiscais. Mas a penhora do imóvel mantém-se.

A lei que impede a administração fiscal de vender casas penhoradas está em vigor desde o dia 24 de maio. O objetivo desta mudança legislativa – que juntou iniciativas do PS e dos partidos à sua esquerda – é proteger os imóveis que servem de habitação própria e permanente, mas a dívida permanece.

As casas que servem de morada de família podem continuar a ser penhoradas?
Sim e irão continuar a sê-lo até porque às vezes constituem o único bem de que a administração fiscal pode deitar mão para assegurar a recuperação do imposto em dívida. “O que a lei vem dizer é que a casa não pode ser vendida enquanto servir de habitação própria e permanente do agregado familiar”, refere Priscila Santos, fiscalista e associada sénior da PLMJ.

E se o proprietário do imóvel e responsável pela dívida falecer, a administração fiscal pode vender a casa?
Tudo depende de quem ainda viver na casa. Ou seja, se deixar cônjuge, ascendentes ou descendentes que integrem a sua declaração de IRS, por exemplo, a venda continua a estar vedada. Porque o que a lei vem determinar é a impossibilidade de venda do imóvel que serve de morada do devedor ou do seu agregado familiar. E, neste contexto, deve usar-se a definição de agregado que é considerada para efeito do IRS, por exemplo. Mas se o devedor for viúvo e se as pessoas que residirem com ele já não integrem o conceito fiscal de dependentes, quando aquele falecer, o fisco pode avançar com a execução da penhora e vender o imóvel.

Esta impossibilidade de venda da casa penhorada aplica-se a todas as pessoas e a todas as casas?
Todos os contribuintes estão salvaguardados por estas novas regras – ainda que quem tenha outro tipo de rendimentos, nomadamente contas bancárias, dificilmente verá a sua casa ser penhorada já que o fisco gradua os bens e penhora primeiro os que mais facilmente possam por fim à divida.

Em relação ao valor da casa, a lei determina que quando esteja em causa um imóvel cujo valor se enquadre “no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano (…) em sede de IMT” (ou seja 574 323 euros), a venda apenas é travada por um ano.

Esta lei abrange as dívidas antigas em que a venda da casa penhorada até já está marcada?
Sim. Esta lei, refere a mesma fiscalista, levou a administração fiscal a ter de verificar quais os casos de penhora que incidem sobre imóveis que servem de habitação própria e permanente e travar ou suspender as vendas.

Durante quanto tempo é que as pessoas podem ficar a viver na casa sem pagar a dívida?
A lei não fixa nenhum limite temporal. “Estabelece-se que a habitação deverá prevalecer em relação às dívidas tributárias”, acentua Priscila Santos, sublinhando, no entanto, que da mesma forma que não fixa nenhum prazo, também não permite que a prescrição da dívida ocorra. “O morador pode não ter capacidade para pagar a dívida e ficar naquela casa durante 20 anos sem que esta seja vendida. Mas a dívida também não prescreve e se sair, a AT pode vende-la”, refere.

É possível ir pagando a dívida à medida das possibilidades?
Sim e este é um dos aspetos da lei que também tem merecido elogios. É que enquanto numa outra situação a penhora é executada, o devedor presta uma garantia ou adere a um plano de pagamento em prestações (que têm um número máximo), quando em causa está uma dívida que levou à penhora da casa de família, é possível que esta vá sendo paga à medida das possibilidades da família.

Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para o apuramento dos montantes relevantes para a concretização daquela venda

A dívida vai acumulando juros?
Sim. Este processo apenas impede a venda da casa, mas não a acumulação dos juros da dívida em causa. Priscila Santos refere, a este propósito, que a lei não é totalmente clara e não define se nestas situações os juros são reduzidos para metade (como sucede quando as pessoas contestam a dívida e prestam garantia, por exemplo).

 

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