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“Lei Uber”: publicada versão errada em Diário da República

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Depois da promulgação pelo Presidente da República, chegou a publicação em Diário da República mas foi colocada a versão errada.

É uma das leis que mais polémica tem criado nos últimos anos. A chamada Lei Uber foi publicada esta sexta-feira em Diário da República, com uma particularidade, um erro dos serviços fez com que fosse colocada a versão que foi vetada pelo presidente da República e não a lei final que elevou a taxa de contribuição das plataformas eletrónicas em 5%.

De acordo com o Jornal de Negócios a versão final, aprovada em julho, será publicada (retificando a versão colocada esta manhã) em Diário da República entre esta sexta-feira e sábado. A Lei n.º 45/2018 tem como nome oficial: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

O diploma aprovado à segunda pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa continua a ser contestado pelas estruturas de taxistas. Na sua última versão a lei já inclui o pagamento e contribuição de 5% sobre cada viagem realizada por parte das plataformas eletrónicas de transportes. E são elas, nesta altura, Uber, Cabify e Taxify.

Previsto na nova lei está também a obrigatoriedade de um curso de formação para os motoristas (com validade de apenas cinco anos – é renovável), cuja carga horária será definida por portaria do Governo. Serão necessárias novas licenças a atribuir aos parceiros e plataformas e irá obrigar todos os motoristas a terem um contrato de trabalho com as empresas parceiras.

Os motoristas não vão poder operar veículos neste tipo de serviços por mais e dez horas dentro de um dentro de um período de 24 horas, “independentemente do número de plataformas nas quais o motorista preste serviços”. E “cabe aos operadores de plataformas eletrónicas implementar mecanismos que garantam o cumprimento destes limites”, indica a lei que será entretanto retificada em Diário da República.

Excluídas da nova lei estão plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio – ou seja, carpooling ou sites que organizam sistema de boleias estão fora das novas regras mais exigentes.

O mesmo acontece com o carsharing ou scootersharing: “São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas”.

Outro artigo referido na nova lei indica que o início da atividade de operador está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., (IMT, I.P.). Para isso é preciso preencher um formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor.

Os serviços como a Uber, Cabify ou Taxify e os seus veículos “não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças”. Ou seja, não podem fazer o mesmo que os táxis. Recentemente, o secretário de Estado adjunto e do ambiente falou ao DV sobre a Lei Uber e o impacto nos taxistas.

A plataforma eletrónica também terá de ter veículos capazes de transportar passageiros com mobilidade reduzida e o tempo para aceder a um veículo capaz de transportar pessoas nestas circunstâncias tem que ser inferior a 15 minutos (em casos de exceção pode chegar aos 30 minutos).

Os cães guia de passageiros invisuais também têm de ter lugar, bem como carrinhos ou acessórios para transportes de crianças.

 

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