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Leis laborais voltam à concertação. Momento não é oportuno, dizem patrões

Governo, patrões e sindicatos à mesa da Concertação Social (ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA)
Governo, patrões e sindicatos à mesa da Concertação Social (ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA)

Governo que levar Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho a consulta em novembro. Menu inclui teletrabalho, direito a desligar, e plataformas digitais.

A Comissão Permanente de Concertação Social vai iniciar, na quarta-feira, a discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, um documento para a revisão das leis laborais que pretende acomodar novas realidades no teletrabalho, reenquadrar trabalhadores das plataformas digitais e independentes, retomar o tema da formação e ainda voltar a um ponto que não mereceu consenso há dois anos: a regulamentação do direito a desligar.

Não há calendário nem propostas concretas. Em julho, os parceiros sociais conheceram apenas um documento síntese com os tópicos para discussão num seminário virtual no qual foram pedidos contributos. A ideia é ter um documento em novembro para consulta e nova auscultação das confederações. Terão sido curtas as respostas. Do lado dos patrões e dos sindicatos, há reservas e pouca pressa, mas também outras prioridades ditadas pela pandemia.

A discussão de quarta-feira será o primeiro encontro após férias num momento em que está ainda por operacionalizar parte das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social, e correm as negociações para viabilizar o Orçamento de Estado de 2021. O país está também a duas semanas de ser posto em estado de contingência, com eventuais novas mudanças nas regras de funcionamento das atividades económicas.

Entre os patrões, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) mantém reserva até perceber o que o governo pretende, mas tem vindo a defender que não vê o atual momento como mais oportuno para uma revisão das leis laborais. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), tal como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), também ainda não manifestou uma posição sobre a matéria. No mesmo sentido vai a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), para a qual a discussão é importante mas não oportuna. A prioridade deve ser “salvar empresas e emprego”.

Para a CTP, “o tema é incontornável” mas o momento não é “o mais propício a uma participação alargada, devido ao atual contexto de pandemia”, diz o presidente da CTP, Francisco Calheiros, segundo o qual “todos os recursos das empresas do turismo estão canalizados para a sobrevivência”. “Não vale a pena chegarmos a novembro e estarmos a iniciar discussões que podem ser muito difíceis porque assentam num espetro de encerramentos e desemprego”.

Já as confederações sindicais, querem um menu mais alargado do que aquele que o governo ofereceu em julho no processo que está a ser coordenado por Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira, especialistas em leis do trabalho. No caso da UGT, lembra-se inclusivamente que tarda a aplicação da nova taxa de rotatividade para penalizar o abuso na contratação a prazo decidida há dois anos. A CGTP insiste na reversão do que ficou da troika e do ajustamento nas leis laborais e lembra o governo que a sua intervenção não se limita à mesa da Concertação Social: não abdica da “mobilização e da luta dos trabalhadores”.

O último acordo dos parceiros sociais para mudar as leis do trabalho, sem a assinatura da CGTP, passou no último ano quase sem desvios pela Assembleia da República, com chumbos de PS, CDS-PP e PSD à maioria das propostas de PCP e Bloco de Esquerda que queriam ir mais longe. Por exemplo, na questão do direito a desligar, que surge agora no Livro Verde. Entretanto, houve eleições e rearranjo parlamentar, e uma pandemia. No final de julho, o primeiro-ministro, António Costa, chamava os parceiros da esquerda a um entendimento duradouro, que está a ser negociado nesta semana, e acenava com medidas de combate à precariedade onde esse entendimento se poderia refletir.

Ora, é disso mesmo que as centrais sindicais querem falar. “Mesmo após o Acordo Tripartido de 2018, continuámos a defender a necessidade de aprofundar alguns aspectos da legislação laboral, incluindo nas matérias então abordadas (precariedade e negociação coletiva)”, diz a UGT.

“O momento atual apenas veio evidenciar a necessidade de continuar tais discussões em sede de concertação social, não apenas com vista a regular o (verdadeiro) teletrabalho, mas igualmente os novos vínculos atípicos de trabalho, a precariedade (a destruição massiva de postos de trabalho precário que se verificou também nesta crise deixa clara tal necessidade) e o reforço do papel da negociação coletiva não poderão ser esquecidos”, afirma a estrutura liderada por Carlos Silva.

A CGTP de Isabel Camarinha também tem uma agenda que vai além do Livro Verde, e que, para começar, rejeita a discussão do salário mínimo nacional do próximo ano com os restantes parceiros sociais. “A determinação do salário mínimo nacional deve ser feita na Assembleia da República, e entendemos que é aí que este deve ser estabelecido. É uma matéria que não pode ser discutida tendo por base a existência de contrapartidas que envolvem outras questões”, defende a intersindical.

Para a mesa, a CGTP traz o combate à precariedade, “a redução gradual do tempo de trabalho, sem perda de remuneração”, e a “dinamização da contratação coletiva e a revogação das normas gravosas da legislação laboral, desde logo as que implicam a caducidade das convenções coletivas e as que retiraram o princípio do tratamento mais favorável”.

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