Comércio

Levantados 122 processos por práticas restritivas de comércio desde 2013

Sindicato diz que os inspetores da ASAE sentem a sua autonomia condicionada

A ASAE levantou 122 processos de contraordenação por práticas restritivas de comércio, em 1.138 ações de fiscalização, desde 2013.

Pedro Portugal Gaspar esteve esta terça-feira no parlamento, na Comissão da Agricultura e Mar, no âmbito de uma audição das entidades representadas na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar e deu conta das atividades da ASAE nesta área, depois da transferência de atribuições que estavam, até 2013, na Autoridade da Concorrência (AdC).

“Criamos três brigadas em cada uma das unidades regionais e demos formação específica”, revelou o responsável, garantindo que este setor, com 10,7% de incumprimento, está abaixo do geral verificado nas atividades económicas nacionais e que se tem fixado em torno de 18%.

Dos 122 processos levantados, 93 foram devido a vendas com prejuízo, sendo que 54,7% destes processos foram arquivados. No total, apenas em oito processos houve lugar ao pagamento de coima.

Pedro Portugal Gaspar reconheceu que, muitas vezes, por causa das políticas de descontos, os tribunais acabam por ter entendimentos diferentes da ASAE na decisão destes casos.

A audição, pedida pelo PCP, contou ainda com o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, a diretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), Fernanda Ferreira Dias, e a diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor (DGC), Ana Catarina Fonseca.

O secretário de Estado deu conta de um esforço legislativo do Governo para reformar a legislação em torno das Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) e que deverá dar lugar a uma revisão do decreto-lei de 2013 que regula esta área.

O governante reconheceu que, “quando há vendas com prejuízo, e preços predatórios, nem sempre o consumidor está defendido” e garantiu que estão a ser elaboradas alterações à lei para que haja uma melhor distribuição na cadeia de valor agroalimentar, tendo em conta também as queixas de produtores contra os preços impostos pelas grandes superfícies.

Ainda assim, “da parte do Governo não há vontade, nem interesse, ou convicção em olhar de forma parcelar para os diferentes elos da cadeia agroalimentar. Mas queremos transmitir uma mensagem positiva. Compete-nos apresentar uma proposta pela positiva e estamos a trabalhar nisso”, garantiu João Torres.

Quanto ao papel da PARCA, que foi criticado por alguns deputados, o secretário de Estado disponibilizou-se para “reponderar” as competências da estrutura, no âmbito da reforma legislativa.

A AdC levou a cabo um estudo, em 2010, em que identificou as principais debilidades da cadeia de valor nesta área, que se debate com uma elevada concentração na distribuição, com mais de metade do mercado a ser dominado por cinco retalhistas. Depois desse trabalho, foi encetado um primeiro esforço legislativo, que deu origem à lei de 2013, sobre as PIRC, que agora está em revisão, e à criação da PARCA.

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