Descentralização

Lisboa quer assumir gestão de centenas de casas do IHRU e Segurança Social

A Câmara de Lisboa também quer concorrer

A negociação vai correr por vários meses até um envelope financeiro. A autarquia diz que a habitação é “o peso pesado” na descentralização.

Não é divulgado o número final, mas a negociação deverá envolver centenas de fogos que estão hoje nas mãos do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e do Instituto de Segurança Social. O pacote da transferência de competências do Estado para os municípios foi aceite na capital, com votos do PS, PSD e PPM, abstenção do CDS e voto contra das restantes forças, em nove áreas. A habitação será para o município “o peso pesado” entre os decretos-lei que as câmaras do país são chamadas a acolher ou repudiar.

No caso de Lisboa, está em causa a transferência de “um conjunto de bairros do IHRU, mas depois também um conjunto de património disperso, que é habitacional, gerido pelo IHRU ou pelo Instituto da Segurança Social”. “Há vários fogos nestas circunstâncias”, indicou esta tarde João Paulo Saraiva, vereador com os pelouros das Finanças e dos Recursos Humanos, num encontro com jornalistas antes da apresentação da proposta do município em Assembleia Municipal.

“Se não concordarmos com os meios associados e com os termos em que a passagem é feita, não aceitaremos”, assegura João Paulo Saraiva, vereador das Finanças.

A autarquia não tinha que confirmar a aceitação – seria tácita, se não houvesse recusa junto da Direção Geral das Autarquias Locais -, mas diz que quis ter uma postura “afirmativa”. E assegura que grande parte das novas competências que pretende assumir não vai representar novos encargos. É o caso da manutenção das estradas, onde João Paulo Saraiva lembra que já existe um protocolo para transferências financeiras pelas Infraestruturas de Portugal (IP).

“No caso de Lisboa, já está protocolado com as IP todas as vias, menos o Eixo Norte-Sul, a CRIL e a A5, no troço que está no concelho de Lisboa. Nenhuma delas vai passar – itinerários principais, itinerários complementares e autoestradas não passam para o município”, afirmou o vereador. Quanto às restantes estradas, as transferências vão manter-se. “Neste caso, não há nenhum processo negocial porque não há nada a negociar”.

Já no caso da habitação, o processo negocial com IHRU e Segurança Social abre-se agora. Uma comissão de análise, com elementos das duas partes, terá seis meses para chegar a um relatório que discrimina os custos e proveitos associado ao imobiliário – grande parte dele resultante de operações de realojamento em Lisboa. Depois, há mais três meses para apreciar o documento. Só depois, a autarquia tomará uma decisão, com a aprovação final em Assembleia Municipal.

Lisboa garante que se o pacote financeiro não agradar ainda poderá recuar na intenção. “Se não concordarmos com os meios associados e com os termos em que a passagem é feita, não aceitaremos”, disse João Paulo Saraiva.

Outro dos maiores encargos estimados estará na aceitação de património devoluto do Estado para recuperação e disponibilização em mercado ou para equipamentos. “Abre-nos um caminho possível para utilização de imóveis do Estado para habitação, para um conjunto de equipamentos. Muitas vezes é muito difícil encontrar o espaço necessário numa cidade consolidada e histórica como a nossa. Vai abrir a possibilidade de num conjunto de edifícios do Estado resolvermos alguns dos maiores problemas que o município tem para resolver”, defendeu o vereador.

O Estado vai identificar património desocupado que está interessado em ceder, e a câmara aquele que estará interessada interessada em ocupar e pôr no mercado – prioritariamente, para classe média, indicou o vereador lisboeta. Em dados de 2011, o município de Lisboa contava com 69 imóveis devolutos do Estado e afins.

O município junta à lista de tarefas “pesadas” o atendimento ao cidadão. Vai determinar a passagem de duas Lojas do Cidadão – Laranjeiras e Chelas – para a gestão da autarquia. Uma terceira, em construção no Mercado 31 de Janeiro, é já fruto de um protocolo entre Lisboa e a Agência de Modernização Administrativa. Neste caso, o município dá as obras e o governo central cede equipamentos e sistemas, incluindo software. Será necessários acordar o modelo para as outras duas Lojas.

A Câmara Municipal de Lisboa garante que nas restantes competências que agora se propõe aceitar não estão previstos encargos significativos. A gestão das praias, primeiro, porque estas são inexistentes, e autorização de modalidades afins do jogo porque estas representarão apenas 150 processos administrativos por ano, ao cuidado de dois funcionários.

Na justiça, também, as competências em causa já são hoje assumidas por Lisboa (comissões de proteção de menores, reinserção social e acompanhamento da violência doméstica), ocorrendo o mesmo com o apoio às associações de bombeiros voluntários.

Já o estacionamento, defende a autarquia, vai representar receitas adicionais. Nas infrações leves, o município vai poder receber 100% do resultado de coimas, e nas graves ficará com 70% – e já não 30%, como sucedia anteriormente.

Está previsto que atual processo de transferência de competências se conclua até 1 de janeiro de 2021. Um grande número de autarquias tem vindo a rejeitar a passagem de tarefas. Segundo um levantamento feito pelo Jornal de Notícias, esta terça-feira, apenas 35 municípios aceitaram ficar com as competências do Estado.

Alterado às 20h10, com correção do sentido de voto das diferentes representações na Assembleia Municipal.

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