Luís Marques: "Para o setor empresarial, a proposta de orçamento pode ser curta"

O country tax leader da consultora EY analisa a proposta de Orçamento do Estado para 2022: diz que tem as "medidas possíveis" a nível de impostos, mas podia ser "mais ambicioso" para o setor empresarial.

O ministro das Finanças definiu este Orçamento como bom para o país. Mas é bom para quem?
É uma afirmação genérica, que também tem conotação política. Do ponto de vista técnico, e do ponto de vista da tributação direta, de facto as pessoas e as famílias, não a generalidade, mas a classe média, e esse era um alvo que o governo pretendia atingir, tem um orçamento bom: há um desagravamento fiscal pela revisão e pelo desdobramento do 3ºe 6ºescalões do IRS, e de facto as nossas simulações que foram feitas para pessoas nesse nível de rendimentos, salários de 1500, 1600, 2000 euros, de rendimento ilíquido, de facto têm um desagravamento fiscal e até pode ser potenciado com algumas deduções à coleta que foram majoradas, nomeadamente ao nível dos dependentes. As pessoas podem, genericamente, dizer que há aqui aspetos positivos. Conjugando isso também com a tal revisão ou aumento excecional das pensões mais baixas, abaixo de uma vez e meia o Indexante de Apoios Sociais (IAS), pensões até 658 euros, ainda que esteja contemplado para agosto, acho que na parte das famílias, há boas notícias. No que diz respeito ao tecido empresarial, aí sim, pode haver críticas, porque é um orçamento pobre: existe aqui um incentivo fiscal à recuperação. É a única medida com alguma positividade, digamos assim, que as empresas podem ter, mas o setor empresarial reclamava muito mais. A hotelaria e restauração, como foram muito fustigados e penalizados com a pandemia, reclamavam uma revisão ou uma redução da taxa de IVA, nem que fosse com caráter transitório, isso não aconteceu. No IRC também podia ter havido mais alguma ambição ao nível das tributações autónomas, há uma pequena medida para as micro e pequenas empresas. Mas, tirando isso... Pediram-me para falar das cinco principais medidas, ao nível das empresas, este orçamento traz e tive dificuldade. Há depois aqui um aspeto que tem a ver com a conjugação com os fundos comunitários que vêm através da chamada bazuca.

Está muito baseado no PRR?
É um orçamento que conta também com o PRR para que possa ter impacto junto das empresas e do tecido empresarial. Não está a pensar no PRR, mas está a contar com o PRR.
Nesta fase de negociações, este documento ainda poderá ir mais longe, em relação às empresas?
Nas empresas dificilmente irá mais longe, até porque aquilo que têm sido as críticas mais veementes à esquerda são com temáticas ligadas ao IRS. Além do desdobramento de escalões, há o englobamento dos rendimentos que acabou por sair numa versão mais contida. Parece-me que ao nível dos rendimentos prediais existe alguma solidez de que a medida não irá para a frente, mas se calhar no rendimento de capitais, que apenas se cingiu às mais-valias, as mais valias especulativas, venda de ações ou obrigações detidas por um período inferior a um ano, essas sim, deixam de ser tributadas à taxa liberatória de 28%, para passarem a ter que ser englobadas, mas, ainda assim, e também só para os titulares de rendimentos relativos ao último escalão que, entretanto, também reduziu, deixou de ser 80.800 euros para os 75.009 euros. Nas pensões, o tal aumento que só está previsto a partir de agosto também será alvo de discussão. Entre estas variáveis, haverá margem para negociação.

Mais à direita há críticas sobre os aumentos para a função pública. Esses aumentos fazem sentido?
Havendo uma taxa de inflação projetada de 0,9%, era difícil não fazer um aumento que contemplasse esse aumento da taxa de inflação, sob pena de haver uma perda real dos salários. Ainda assim a Função Pública vai crescer mais que isso, porque vai haver progressões, vai haver promoções, vai haver técnicos superiores e o governo até já referiu que a massa salarial da FP, vai crescer 2,5%. Não são apenas os 0,9%, isso é a atualização, conjugando com os aumentos, vamos ter 2,5%. Vamos ter um impacto grande nas contas públicas, mas seria difícil de não o concretizar.

Como é que vê a carga fiscal deste orçamento?
O governo prevê que o peso da dívida pública em relação ao PIB até vai diminuir em termos percentuais, porque o PIB vai crescer 5,5%. A dívida pública aumenta nominalmente, mas baixa no rácio face ao PIB. Vai atingir perto de 123% do PIB ao contrário de 2021 que estava orçamentado para cerca de 130%. Há um decréscimo significativo. Mas a carga fiscal vai continuar na casa dos 35% do PIB e estes 35% colocam-nos na oitava posição dos mais baixos na União Europeia. Temos muitos países na UE com cargas fiscais acima dos 40% do PIB.

Mesmo sendo das mais baixas da UE, não é demais para a economia que temos?
É demais e está muito assente na tributação direta, ao nível do IRS, porque Portugal é dos países da UE em que mais rapidamente se atinge o último escalão, tem a ver com o salário médio de Portugal, mas depois temos uma fasquia menor de agregados que pagam a maior parte da receita fiscal. A partir de 75.000 euros, em 2022, já se está no último escalão, sendo que noutros países isso é quase ridículo. No Reino Unido as fasquias vão às centenas de milhares de libras.

Este alívio dos escalões do IRS ainda é curto?
É curto. É um sinal positivo que o governo quer dar, mas um casal que ganhe 2000 euros ilíquido, salário bruto, e que tenha 2 filhos vai ter uma poupança ao nível do IRS final de cerca de 180 euros, nem chega a 10 euros por mês. É pouco? É. Mas se fosse um aumento de 180 euros estávamos a dizer que era muito, é sempre o copo meio cheio ou meio vazio. É um alívio, é factual e mensurável. Mas é preciso mais qualquer coisa.

E o que pode ser essa mais qualquer coisa?
Para os jovens era preciso que aquele incentivo que foi criado do IRS Jovem, agora alargado para cinco anos, fosse mais robusto. Um dos problemas com que Portugal se debate é com a fuga de talento. As nossas universidades são muito bem vistas internacionalmente, a nossa população jovem é muito apreciada nos mercados internacionais e os jovens pensam em como vão sair de Portugal. Não olham para Portugal como um país de futuro, por isso é que o Governo passou uma mensagem com o IRS Jovem e com o Programa Regressar. Mas é preciso ser mais ambicioso porque a perda no médio e longo prazo é superior ao que estamos a querer dar hoje. Mas acho que o governo também está um pouco asfixiado do ponto de vista orçamental. Deu aquilo que é possível.

Estas foram as medidas possíveis?
Foram as medidas possíveis. Do lado das empresas podia ter sido feito muito mais, do lado do IRS acho que o governo passou um sinal de que quer reter o talento, quer premiar também quem vem de fora e que agora poderá ponderar um regresso dando também um incentivo fiscal ao nível do Programa Regressar.

O governo tem falado do investimento público. Pode refletir-se na vida das empresas?
Pode. Se o investimento público for sustentável, se não for só para gastar dinheiro. Um investimento que pode ser interessante para a dinamização do país é o tal da ferrovia, que num contexto ibérico, pode aproximar o interior a Espanha. Neste caso o orçamento poderia ter sido um bocadinho mais ambicioso. Há setores que foram muito penalizados: hotelaria e turismo claramente, a cultura também, há quem reclame mais apoios. E mesmo assim na hotelaria e turismo há micro setores que ainda aguardam, tudo o que são bares, discotecas. Todos os setores agroindustriais sofreram, mas com a retoma económica prevista, penso que vai haver capacidade de reerguerem-se. O que o orçamento esqueceu foi que não basta que a economia cresça, é preciso dar aqui uma alavanca. Nós demos alguns exemplos e algumas sugestões, enquanto consultores: deem mais incentivos fiscais às empresas que façam mais investimento ou aquelas que retiveram pessoas. Houve empresas que fizeram um esforço para não despedir.

Mas o governo diz que o orçamento tem esses incentivos...
Esse incentivo, o Incentivo Fiscal à Recuperação, é para investimentos que ainda se vão fazer. Mas em 2020 e 2021, em plena pandemia, houve empresas que fizeram um esforço, além dos investimentos, para reter pessoas. Essas empresas deviam ter um prémio fiscal por isso, todas as que mantiveram a sua força de trabalho ou ainda aquelas que, mesmo assim, tiveram de aumentar. Essa parte, o orçamento não contempla de todo.

Este orçamento é uma alavanca curta para o próximo ano?
Para o setor empresarial não tenho dúvidas em afirmar que pode ser curto, face ao conteúdo da proposta apresentada. É um orçamento curto, é um orçamento que podia ter sido mais ambicioso, isso é claro.

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