Madeira

Madeira pede alteração da lei para receber totalidade dos impostos da região

Zona Franca da Madeira

A Assembleia Legislativa da Madeira quer receber a parte variável dos impostos que o Estado central distribui atualmente pelas autarquias da região.

A Assembleia Legislativa da Madeira propôs à Assembleia da República um aditamento à lei das finanças locais para que o Governo autónomo receba a parte variável dos impostos que o Estado central distribui atualmente pelas autarquias da região.

Os municípios e as freguesias recebem anualmente, através do Orçamento do Estado, um montante variável dos impostos de IRS e de IVA que são cobrados nos respetivos territórios no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere.

Numa resolução aprovada – e publicada esta segunda-feira no Diário da República -, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recorda que as Regiões Autónomas “dispõem, nos termos dos Estatutos Político-Administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas para afetar às suas despesas”, pelo que as receitas dos impostos “cobradas e geradas na Região Autónoma da Madeira são receitas dos Orçamentos da Região”.

O parlamento da região autónoma apresenta, por isso, à Assembleia da República, como Proposta de Lei, o aditamento de um artigo ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Esta proposta de artigo prevê que “os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado não compreendem as receitas das Regiões Autónomas, exceto se for essa a vontade expressa dos competentes órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional”.

Nas razões que apresenta para justificar este pedido de alteração, a Assembleia Legislativa refere-se especificamente aos “5% do imposto do IRS e os 7,5% do imposto do IVA” cobrados na região e salienta ainda que as Regiões Autónomas “exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais e a sua demarcação territorial constitui matéria de interesse específico das mesmas”.

No documento, a Assembleia Legislativa madeirense considera que “esta ingerência do Governo da República nos Orçamentos da Região é inadmissível” e pretende, com a introdução da nova norma, eliminar “essa abusiva possibilidade por parte do Governo da República”.

A AAM considera ainda que a Madeira “tem sido preterida de receita por parte do Estado, como se verifica com o financiamento de competências adicionais que o Governo da República transferiu para os municípios em matérias cuja responsabilidade está entregue às regiões, retirando-lhes receita do IVA, e como acontece com a questão da transferência da participação variável do IRS”.

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