Magistrados admitem recorrer a outras entidades caso Cavaco não peça fiscalização do OE

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse hoje aguardar que o Presidente da República suscite a fiscalização prévia da constitucionalidade das medidas previstas no Orçamento de Estado, mas caso não o faça o SMMP recorrerá a outras entidades.

Rui Cardoso falava à agência Lusa à margem de um ciclo de debates sobre o ensino do direito, a reforma do processo civil e o acesso às profissões jurídicas, que decorre na Faculdade de Direito de Lisboa.

Depois de apelar ao Chefe de Estado para que suscite a fiscalização preventiva do OE para 2013 e de anunciar a apresentação de uma queixa formal na Comissão Europeia contra aquele diploma, que é “uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos”, Rui Cardoso adiantou à agência Lusa que, caso Cavaco Silva não tome essa iniciativa e a lei venha a ser promulgada e publicada, o SMMP pedirá a outras entidades que solicitem uma fiscalização sucessiva abstracta da lei orçamental.

As entidades que podem suscitar essse tipo de fiscalização, precisou Rui Cardoso, são a Procuradora-geral da República, o Provedor de Justiça ou um décimo dos deputados da Assembleia da República.

Se ninguém o fizer, Rui Cardoso antecipa que, nesse cenário, o SMMP exercerá o seu direito de acesso aos tribunais para impugnar as medidas em causa.

Segundo o presidente do SMMP, o “aspeto mais flagrante” do diploma agora contestado prende-se com uma “descarada violação do princípio da igualdade”, uma vez que os servidores públicos, concretamente os magistrados do MP, sofrerão não só as medidas previstas para o setor privado, mas também todos os cortes e reduções aplicados à função pública.

O SMMP já acusou o Governo de continuar a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático.

Questionado pela Lusa sobre o caso do visionamento/investigação pela PSP das imagens recolhidas pela RTP na manifestação de 14 de Novembro, dia da greve geral, junto ao Parlamento, Rui Cardoso disse não conhecer o caso concreto, mas explicou que sendo o “Ministério Público o titular da ação penal” pode contudo delegar genericamente competências para investigar na PSP ou outros órgãos de polícia criminal (OPC).

Isso não significa – precisou ainda – que todas as diligências adequadas à investigação em concreto de um determinado processo possam ser feitas pelos OPC, designadamente escutas ou buscas, que necessitam de autorização judiciária.

Quanto às diligências não necessárias, os OPC devem propor ao MP a sua realização, para que este verifique os pressupostos legais para essa diligência e em certos casos as remeta ao juiz de instrução criminal (JIC), por ser a entidade competente para as autorizar.

A Lusa questinou há dias a PGR se o Ministério Público, como titular da ação penal, teve conhecimento antecipado desta diligência da PSP junto das instalações da estação pública de televisão, mas até ao momento não obteve resposta.

Entretanto, o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Carlos Magno, afirmou quarta-feira que o regulador vai ouvir “toda a gente” envolvida no caso das imagens da RTP visionadas pela PSP nas instalações da empresa, esperando que o inquérito seja rápido.

Carlos Magno já recebeu do presidente do Conselho de Adfministração da RTP, Alberto da Ponte, o resumo do inquérito interno da RTP, o qual concluiu que o ex-diretor de Informação, Nuno Santos, autorizou a PSP a ver as imagens dos incidentes. Nuno Santos já considerou as conclusões do inquérito de “graves e infundadas”.

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