Mais 1600 milhões de euros para o Novo Banco? "Não sei, não tive acesso aos contratos"

Entrevista a Rui Baleiras, o coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a equipa de seis peritos que ajuda os 230 deputados do Parlamento a descodificar os assuntos orçamentais do País.

Rui Nuno Baleiras nasceu em 1963 e é doutorado em Economia pela Universidade Nova de Lisboa. Foi secretário de Estado do Desenvolvimento Regional no primeiro governo liderado por José Sócrates, entre 2005 e 2009. Coordenou a estratégia de utilização do quadro de fundos europeu QREN, avaliado em 21 500 milhões de euros, e a implementação do seu modelo de governação.

Juntamente com a economista Teodora Cardoso, foi cofundador do Conselho das Finanças Públicas. Desde 2018 que é coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a equipa de seis técnicos que faz consultoria especial para o Parlamento português em matérias de Orçamento do Estado e contas públicas. É um dos maiores especialistas do País em finanças públicas locais, tendo publicado vários trabalhos sobre o tema.

Nesta entrevista "A Vida do Dinheiro", ao Dinheiro Vivo e à TSF, fala sobre dossiês difíceis, como o Novo Banco, e sobre o que se espera nas contas públicas dos próximos anos, que vão ser fortemente marcados pelo Programa de Recuperação e pelo regresso do Pacto de Estabilidade e da consolidação orçamental. Parte 1 de 4.

A informação que a UTAO tem sobre o dossier Novo Banco é suficiente para aferir o impacto das injeções nas contas públicas?

Sim e não. Toda a evidência que temos recolhido sobre o dossier Novo Banco julgo que está correta. Aliás, foi com agrado que esta semana li o relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) e que menciona, dá como facto adquirido, os mesmos números que nós há dez dias colocámos no nosso relatório de avaliação do Programa de Estabilidade. Dito isto, o dossier Novo Banco é paradigmático porque nos mostra os males coletivos que podem advir da não publicitação dos contratos que o Estado assume. Dos compromissos que o Estado em nome dos contribuintes e dos cidadãos assume perante terceiros. Toda esta controvérsia que há anos temos tido -- sobre se os pagamentos do Fundo de Resolução ao Novo Banco são ou não são devidos, se o Estado tem ou não tem obrigação de conceder empréstimos ao Fundo de Resolução, se os administradores do Novo Banco têm ou não têm direito aos prémios de gestão - tudo isto poderia não existir, ou ser uma discussão conduzida sobre dados objetivos, se os portugueses conhecessem os contratos.

Vídeo: "Toda a controvérsia sobre o Novo Banco teria sido evitada se os portugueses conhecessem os contratos"

O contrato de venda do Novo Banco deveria ter sido tornado público desde o primeiro momento?

O contrato de venda do Novo Banco, o acordo quadro entre o Estado e o Fundo de Resolução, porque esse acordo quadro é o que estabelece, digamos, a obrigação de o Estado financiar até 11 anos o Fundo de Resolução, à razão máxima de 850 milhões por ano. E depois temos o contrato entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco, e é ao obrigo desse que, no fundo, se fazem os pagamentos ao Novo Banco. E os valores estão lá. Nós descobrimos estes elementos porque vamos à cata de informação que está dispersa aqui e acolá. Mas tinha esperança que esta auditoria do Tribunal de Contas pudesse mostrar aos portugueses esses documentos, mas não. Obviamente os auditores consultaram-nos porque há imensa informação detalhada sobre implicações de cláusulas, mas não está lá.

Para si, o que diz a auditoria do Tribunal de forma muito simples e direta? O TdC diz que foi usado dinheiro público para financiar perdas ou operações menos bem conseguidas de uma operação normal do Novo Banco e isso é grave, na sua opinião, ou não?

Não sei, não estou em condições de discutir em detalhe as conclusões e recomendações do TdC. Mas penso que há, sem termos que falar em operações concretas, uma questão de fundo que o tribunal levanta nas suas conclusões e que me parece extremamente pertinente para evitar a controvérsia que temos tido nos últimos anos acerca dos fluxos financeiros, que é, tanto quando consigo saber, o contrato entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco prevê obrigação de o Fundo de Resolução, que é a administração pública, de efetuar pagamentos que são contingentes na verificação de dois factos: o desempenho de uma carteira predefinida de ativos de riscos, empréstimos de cobrança duvidosa que foram concebidos...

E que vieram ainda do antigo Banco Espírito Santo (BES).

Vêm do BES e também a evolução dos rácios de capital do Novo Banco. Ora bem, uma recomendação do TC é de que se passe a informar quem tem de pagar e o público em geral de como é que se calcula, como é que o Novo Banco calcula o montante a que tem direito em cada ano, decompondo-o nestas duas parcelas: desempenho da carteira de ativos problemáticos e necessidades de capital para cobrir os rácios.

E esses dados não são públicos.

Isso não é publicado, assim como também recomenda a prestação de evidência sobre o desfecho das ações levadas a cabo pelo Novo Banco para responsabilizar os causadores de perdas ocorridas no BES e no Novo Banco e, finalmente, tornar público tudo isto. Não ficar apenas na correspondência privada dos membros do Governo.

Outro dado que até esta semana não era público é o valor da cláusula de backstop [segurança] que pode, na prática, implicar uma injeção adicional, no pior dos casos, de 1600 milhões de euros. Qual a probabilidade de este mecanismo ser, de facto, totalmente utilizado e os 1600 milhões serem mesmo consumidos?

A essa questão, como outra relacionada com ela, que vou já levantar, não lhe sei responder pela simples razão de que não tive acesso aos documentos contratuais. Aquilo que consigo apurar é que o acordo firmado em 2017 entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco prevê um teto de pagamentos a fazer ao Novo Banco de 3890 milhões de euros.

Que deverão ser totalmente esgotados.

Claro que sim. Faltam 900 e poucos milhões de euros para chegar a esse valor. E, portanto, não percebo como é que se dá este salto dos 900 e poucos para esses 1600, é uma peça de informação que não tenho. Outra dúvida que tenho tem a ver com o teto aos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução. Porque o acordo de quadro, segundo a informação dispersa que ao longo dos meses fomos apurando e que agora o tribunal confirma, o que está previsto é o Estado emprestar ao Fundo de Resolução até 850 milhões de euros por ano durante o máximo de 11 anos. Ora, isto dá 9350 milhões de euros, no máximo. Eu não percebo como é que este limite, 9350 milhões, encaixa com o teto de responsabilidades contingentes que o Estado tem e que são os tais 3890.

É falta de transparência?

Sim. É preciso que os portugueses percebam que, no fundo, a venda do banco ao fundo Lone Star foi feita com a promessa de um desconto de até 3890 milhões de euros desembolsados em várias prestações anuais. Traduzindo em português, é isso. E, portanto, não me surpreende que todos os anos o banco procure cobrar esse crédito que tem, que é contingente, ou seja, depende da materialização de determinadas condições que têm a ver com a tal carteira de ativos problemática e a evolução dos rácios de capital.

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