Regras do Pacto de Estabilidade só regressam em 2023

Comissão Europeia acredita que os governos devem manter os apoios e não serem limitados pelas normas do Tratado Orçamental enquanto atividade não estiver nos níveis pré-pandemia em todos os Estados-membros.

A Comissão Europeia (CE) propõe que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento se mantenham suspensas durante o próximo ano e apenas regressem em 2023, indica um comunicado do executivo comunitário divulgado nesta quarta-feira, 3 de março, depois da reunião do Colégio de Comissários.

"As indicações preliminares atuais sugerem continuar a aplicar a cláusula geral de salvaguarda em 2022 e desativá-la a partir de 2023", lê-se na nota da CE que acaba de ser publicada. Ou seja, ficam suspensas as regras de disciplina orçamental da União Europeia, podendo exceder o limite do défice de 3% do produto interno bruto (PIB).

O executivo comunitário definiu critérios quantitativos para retomar as regras. "O nível de atividade económica na UE e na zona euro em comparação com os níveis pré-crise (final de 2019) seria o critério quantitativo fundamental para a Comissão fazer a sua avaliação global da desativação ou continuação da aplicação da cláusula geral."

Esta decisão do executivo liderado pela alemã Ursula von der Leyen ainda não é definitiva, mas um importante sinal para o que vai ser decidido nos próximos anos.

"No âmbito das previsões de primavera do Semestre Europeu, em maio, e na sequência de um diálogo entre o Conselho Europeu e a Comissão, a Comissão avaliará a desativação ou a continuação da cláusula de exclusão com base nas previsões da primavera de 2021", prometendo que as "situações específicas dos países serão tidas em conta após a desativação da cláusula".

E vai mais longe: "no caso de um Estado-membro não ter recuperado o nível de atividade económica pré-crise, todas as flexibilidades no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento serão plenamente utilizadas, nomeadamente quando se propõe orientações em política orçamental", ou seja, a instrução é para que os apoios públicos à economia continuem.

Na semana passada, o primeiro-ministro, António Costa sinalizou a manutenção da atual suspensão. "É um tema que está em aberto e a convicção que temos aponta no sentido de que a cláusula de exceção de não aplicação do Tratado Orçamental seguramente vai ter de ser prolongada para 2022", afirmou no final de uma reunião de dois dias do Conselho Europeu, que decorreu por videoconferência.

A decisão deverá ser "retificada" em maio depois da apreciação dos programas nacionais de estabilidade com a política orçamental para os próximos anos e com as previsões da primavera publicadas pela CE.

Quase três anos sem regras

Segundo a cláusula de salvaguarda, "os Estados-membros podem desviar-se temporariamente do caminho de ajustamento do objetivo de médio prazo, desde que não isso não ponha em risco as sustentabilidade a médio prazo".

Numa decisão inédita, a medida foi anunciada em março de 2020, quando se anteciparam estragos profundos com as medidas de combate à covid-19 nas contas públicas.

Em fevereiro deste ano, quando apresentou o boletim de inverno, o comissário da Economia prometeu uma decisão em breve, tendo em conta a revisão em baixa das perspetivas de crescimento para este ano. Para Portugal, Bruxelas apontou para um crescimento de 4,1% em 2021, e de 4,3% em 2022.

De acordo com as previsões de inverno, não se espera que a economia europeia recupere os níveis do PIB de 2019 até à segunda metade de 2022.

A discussão sobre a reativação do Pacto de Estabilidade vai coincidir com a revisão das próprias regras orçamentais. A Comissão apresentará a sua proposta no segundo semestre do ano. O debate aponta para uma simplificação e até eliminação das metas fixas de défice de 3% do PIB e dívida de 60% do PIB, introduzindo controles de gastos e dívida com base nas trajetórias nacionais.

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