Marcelo dá "luz verde" ao prolongamento de moratórias à espera de autorização da EBA

Parlamento aprovou a prorrogação do regime de moratórias dos créditos bancários até ao final deste ano, mas é preciso ter o aval da autoridade europeia.

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira, 22 de julho, o decreto da Assembleia da República que prolonga o período de moratórias até ao dia 31 de dezembro, mesmo sabendo que não existe autorização da Autoridade Bancária Europeia (EBA, na designação inglesa).

"Tendo presente que os princípios consagrados, em última análise, vão depender de intervenção legislativa do governo e atuação da Autoridade Bancária Europeia - tudo revelando um manifesto realismo, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à prorrogação das moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março", refere a nota divulgada no site da Presidência da República.

O diploma foi aprovado no dia 10 de junho deste ano apenas com a abstenção do PS. O decreto surgiu de uma proposta de aditamento a um projeto de lei do PCP, tendo em conta que as moratórias do regime público terminam no dia 30 de setembro. As chamadas moratórias privadas já terminaram no dia 31 de março.

Já no momento da aprovação, o deputado do PSD, Afonso Oliveira, reconheceu ao Dinheiro Vivo que a iniciativa poderia ficar sem efeito, caso não houvesse autorização da EBA. "A nossa proposta sempre foi muito clara ao fazer depender o prolongamento da autorização da EBA", frisou o parlamentar, sublinhando que "é importante o facto de ter sido aprovada esta alteração". Questionado sobre os efeitos práticos, o deputado social-democrata reconheceu que "de facto, sem a autorização da autoridade europeia, o prolongamento não pode acontecer", mas acredita que é uma forma de "pressionar o governo a agir no melhor sentido junto da EBA para conseguir essa autorização".

O texto final define que a "prorrogação suplementar desde 1 de outubro até 31 de dezembro de 2021 é exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital".

O governo tem dito que não pode prorrogar o regime de moratórias à margem das decisões europeias e no debate do Estado da Nação esta quarta-feira, o primeiro-ministro afirmou que "não há necessidade para fazer mais".

Em maio, o montante de créditos em moratórias (públicas e privadas) voltou a descer, atingindo os 38,5 mil milhões de euros, um valor que é inferior ao registado no final de abril em 1,2 mil milhões de euros. Este é o oitavo mês consecutivo em que se regista uma descida no valor de créditos em moratória.

Desta vez, "esta variação resulta do decréscimo tanto dos empréstimos concedidos a particulares como dos concedidos a sociedades não financeiras, que diminuíram 0,5 e 0,7 mil milhões de euros, respetivamente", segundo explica o Banco de Portugal (BdP) em comunicado publicado no passado dia 30 de junho de 2021.

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