Marcelo deu 'luz verde' ao Livro de Reclamações on line

O Presidente da República promulgou o diploma que cria o Livro de Reclamações Online, e o Livro de Reclamações Amarelo.

O diploma que teve agora 'luz verde' de Belém tinha sido aprovado a 30 de março pelo governo e concretiza medidas integradas no programa Simplex +. O objetivo dos novos Livro de Reclamações Online, Livro de Reclamações Amarelo e do Atendimento Público Avaliado é reforçar a proteção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas.

Esta evrsão eletrónica do Livro de Reclamações entra em vigor a 01 de julho, vai aplicar-se, durante o primeiro ano, aos serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade, águas, resíduos urbanos e gás.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Este diploma altera a Lei n.º 6/2006, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

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