Orçamento do Estado

Marcelo e Conselho das Finanças contrariam Governo no Novo Banco

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Marcelo Rebelo de Sousa e Mário Centeno. Fotografia: Sara Matos/Global Imagens

“Há dinheiro dos contribuintes direta e indiretamente envolvido”, diz Marcelo. “Acarreta, pelo menos no imediato, custos”, alerta CFP.

O dinheiro dos contribuintes pode estar em risco no caso dos apoios ao Novo Banco (NB), frisaram ontem o Presidente da República (PR) e o Conselho das Finanças Públicas (CFP), contrariando assim a ideia do Governo de que as verbas públicas (empréstimos do Estado) estão em total segurança porque vão ser todas recuperadas dentro de 30 anos.

Esta tese tem sido defendida com unhas e dentes pelo governo, nomeadamente o primeiro-ministro e o ministro das Finanças. António Costa defendeu no Parlamento que o Estado “não está a oferecer dinheiro aos bancos, está a emprestar para o recuperar também com juros”. Em entrevista à RTP, Mário Centeno garantiu que “nem um euro dos impostos dos portugueses” vai ser gasto com o Novo Banco.

Marcelo Rebelo de Sousa é mais cauteloso. Ontem (quinta-feira, 14), citado pela Lusa, disse que mantém a sua opinião de que “há dinheiro dos contribuintes direta e indiretamente envolvido – diretamente envolvido através da Caixa Geral de Depósitos (CGD), indiretamente através de financiamentos que vão aumentar a dívida pública”.

Assim, continuou o Presidente, “importa apurar o que se passou” pelo que é preciso fazer uma auditoria à gestão do “não apenas na pré-história, isto é, até à resolução, mas depois da resolução, porque é neste momento que se trata de saber se é preciso mais dinheiro ou não, e isso é preciso saber para o futuro”.

Ontem também, de manhã, Nazaré Costa Cabral, a nova presidente do CFP, avisou, numa conferência de imprensa, que “o Fundo de Resolução [acionista do Novo Banco] é uma entidade pública e as transferências que faça para o Novo Banco são transferências de capital e têm relevância orçamental”.

O Fundo Resolução, que formalmente é alimentado pela banca nacional (CGD incluída), foi criado há poucos anos e ainda não tem dinheiro suficiente para poder emprestar a bancos em dificuldades, pelo menos não os milhares de milhões de euros que o Novo Banco já exigiu até à data. E que, parece, vai continuar a exigir.

Por isso, desde o início, que teve de ser o Estado a emprestar dinheiro dos contribuintes ao Fundo Resolução, endividando-se mais por causa disso, o que coloca os portugueses, os que pagam impostos, numa situação de risco “imediato”, no mínimo.

“Merece preocupação”

A sucessora de Teodora Cardoso lembrou que o Fundo acionista do Novo Banco “está integrado no perímetro orçamental e, por isso, tem impacto nas contas públicas, e esse é um aspeto que merece preocupação”. “Temos preocupações com o impacto do setor financeiro, nomeadamente o Novo Banco”, precisou a economista.

No novo estudo intitulado “Finanças Públicas: situação e Condicionantes 2019-2023”, o CFP escreve: “O setor bancário (fruto do novo quadro regulatório) tem concretizado a limpeza dos respetivos balanços e o reforço dos rácios de solvabilidade”, mas ainda assim “persistem nas contas públicas os impactos financeiros deste setor, com expressões orçamentais e contabilísticas diferenciadas, mas em todo o caso acarretando, pelo menos no imediato, custos para os contribuintes”.

O Conselho das Finanças Públicas não diz explicitamente, mas os custos imediatos, para já, são maior um esforço de endividamento (idas ao mercado), mais despesa de capital e mais juros, o que acaba por tornar mais difícil a redução do défice ou o aumento do saldo orçamental.

“Um cenário adverso”

O caso não é de somenos e o CFP até faz contas ao “cenário adverso” que pode ocorrer até 2023, caso o Novo Banco consuma na íntegra a verba prevista para os empréstimos estatais.

Por partes. Na primeira ronda (resolução), quando o BES colapsou, em 2014, o Estado teve de emprestar 3,9 mil milhões de euros ao Novo Banco (via Fundo de Resolução).

Mas como este banco (que era a parte boa do BES) continuou cheio de problemas, malparado, ativos não produtivos, o Estado teve de avançar para uma segunda volta de apoios. No total, pode emprestar mais 3,89 mil milhões de euros até 2022.

Em 2018, o Novo Banco pediu e recebeu 792 milhões de euros num novo empréstimo do Estado. Em 2019, tudo aponta para um esforço adicional de mais 1149 milhões de euros, diz o Conselho.

Por causa do Novo Banco, e se o governo não tomar medidas adicionais, o défice de 2019 subirá assim para 0,7% do produto interno bruto (PIB) em vez de ficar em 0,3%, como projeta agora o CFP (que apenas imputou, por enquanto, 400 milhões de euros em empréstimo público). Costa e Centeno esperam um défice de 0,2%. É o que está no Orçamento deste ano.

No pior dos cenários, em que o Novo Banco pede o máximo possível ao Estado, a fatura imediata para os contribuintes pode chegar a 850 milhões em 2020, verba que repete em 2021, mais 249 milhões em 2022.

“Forte contingência”

Ou seja, para o CFP, é uma “forte contingência a que o Fundo Resolução está obrigado” e há “responsabilidades potenciais futuras” relevantes. Foi isso que motivou o cálculo do tal cenário “adverso”, no qual o Conselho tenta “quantificar o potencial impacto na trajetória do saldo e da dívida pública das responsabilidades inerentes à ativação plena do mecanismo de capitalização contingente”.

“Além das responsabilidades definidas no acordo-quadro existem outras obrigações que resultam do contrato de compra e venda e da adenda contratual, cuja informação não é do domínio público”.

“Acresce ainda que, no caso de o rácio de capital total do Novo Banco ficar abaixo do requisito de capital que é estabelecido pelas autoridades de supervisão, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (capital backstop). Ambas as situações constituem um risco adicional para as finanças públicas”, avisa a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral.

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