Marcelo já promulgou o Orçamento Suplementar

Troca de cartas revela que Costa dispensou pedido de fiscalização da constitucionalidade de normas do Orçamento Suplementar

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o Orçamento Suplementar de 2020, justificando a "urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor", tendo por base "em consideração a situação excecional vivida".

Segundo uma nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma "tendo em consideração a situação excecional vivida - aliás, circunstaciadamente explicitada nas cartas recebidas dos senhores Presidente da Assembleia da República e Primeiro-ministro -, que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor".

O Orçamento Suplementar foi aprovado na Assembleia da República apenas com o voto a favor do PS, no dia 3 de julho, e chegou a Belém esta quarta-feira. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou em 24 horas o documento que responde às consequências económicas e sociais provocadas pela pandemia de covid-19.

No diploma entregue no Parlamento, o Governo estimava uma meta de défice de 6,3% em 2020, mas este valor foi entretanto revisto em alta para 7% do produto interno bruto (PIB).

Costa diz querer evitar "conflito institucional com a Assembleia da República"

No portal da Presidência, é também revelada esta quinta-feira uma troca de cartas entre o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e o primeiro-ministro, António Costa.

Marcelo consultou Costa sobre um eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade de normas do Orçamento Suplementar, mas o chefe do Governo informou de que não o faria por temer um conflito com o Parlamento. "Considera o Governo não ser oportuna a abertura de um conflito institucional com a Assembleia da República em torno do Orçamento Suplementar, pelo que não exercerei a minha prerrogativa de suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade das aludidas normas".

Apesar de tudo, Costa não deixou de se insurgir contra as alterações introduzidas pelos partidos durante a discussão do diploma na especialidade. "Constata-se terem sido aprovadas propostas de diversos grupos parlamentares que aumentam a despesa ou diminuem a receita no ano económico em curso." Razão esta, aliás, que justificou o ministro das Finanças, João Leão, ter dito na Assembleia da República - e Costa vem reforçar agora -, em meados deste mês, que o Orçamento de Estado deve gerar, afinal, o um défice de 7% em 2020.

"De acordo com a avaliação preliminar efetuada até ao momento", prossegue Costa em resposta a Marcelo Rebelo de Sousa, "o Governo estima que o conjunto das referidas iniciativas parlamentares deverá onerar a execução orçamental do presente ano num montante que pode atingir os 1400 milhões de euros (400 milhões do lado da despesa e até 1000 milhões do lado da receita)".

O primeiro-ministro conclui que o impacto das medidas nas contas públicas é "temporário e inclusivamente recuperável no ano seguinte".

Ferro Rodrigues, na carta a Marcelo, com apenas dois parágrafos, diz também que não tenciona requerer a fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma, "considerando as soluções alcançadas no quadro muito específico que ainda atravessamos".

 

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