Ferrovia

Marcelo promulga diploma que altera o regime jurídico aplicável à CP

CP suprimiu comboios
Fotografia: Nuno Pinto Fernandes/Global Imagens

O novo regime visa dar mais independência ao gestor da infraestrutura e assegurar um acesso equitativo pelas empresas de transporte de passageiros.

O Presidente da República promulgou o diploma que altera o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, bem como o regime de gestão e de utilização da infraestrutura de acesso à atividade ferroviária, segundo o site da Presidência.

O decreto-lei esta quarta-feira promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa foi aprovado em Conselho de Ministros no início deste mês, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a diretiva comunitária sobre a liberalização do setor ferroviário.

O diploma introduz no ordenamento jurídico português os requisitos do chamado “quarto pacote ferroviário”, visando garantir uma maior independência do gestor da infraestrutura no que diz respeito às funções essenciais e assegurar um acesso equitativo pelas empresas de transporte de passageiros.

Quando o decreto-lei foi aprovado, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, precisou que a CP deverá manter-se por 15 anos como “operador interno” e que o contrato de prestação de serviço público deve ser celebrado “em breve”.

Sem revelar o valor da indemnização compensatória, o governante precisou que o contrato a assinar será de 10 anos, mas provavelmente irá estender-se por mais cinco anos.

“O regime que passa a vigorar conjuga liberalização da prestação de serviço nomeadamente por operadores privados com concorrência regulada, o que significa que uma parte importante desses serviços pode ser prestada através de um operador interno, que no caso português é a CP”, explicou o ministro.

Para avançar neste quarto pacote ferroviário é necessária a definição de obrigações de serviço público e respetiva indemnização compensatória, disse Pedro Marques, explicando que o valor vai constar do contrato de serviço público.

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