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Marcelo promulga nacionalização da Efacec

Isabel dos Santos. Foto: Pedro Granadeiro/Global Imagens
Isabel dos Santos. Foto: Pedro Granadeiro/Global Imagens

Confirma-se que o Estado português vai ficar com a participação de Isabel dos Santos na Efacec

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira o decreto-lei que possibilita a nacionalização da Efacec. O Governo decidiu comprar a posição de 71,3% que Isabel dos Santos tem na empresa. O ministro da Economia, Siza Vieira, garante que “não se trata de uma intervenção de caráter duradouro”, mas que visa, apenas, “resolver o impasse acionista” da empresa, na sequência do arresto decretado pelo tribunal no âmbito do caso Luanda Leaks.

“O Presidente da República promulgou o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública”, pode ler-se no comunicado publicado no site da Presidência da República.

Na mesma nota pode ler-se que considerando “o acordo dos restantes acionistas privados, a natureza transitória da intervenção, a abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objeto de intervenção pública” esta é uma “solução indispensável de passagem entre soluções duradouras de mercado”. O Presidente destaca “que o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional”.

Conselho de ministros aprova nacionalização

O Conselho de Ministros aprovou na tarde desta quinta-feira o decreto de lei para nacionalizar “71,73% do capital social da Efacec”. O anúncio foi feito em conferência de imprensa pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que considerou esta como uma empresa nacional que “constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa”.
A saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital da Efacec acontece na sequência do caso Luanda Leaks, que resultou das revelações feitas pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, expondo alegados desvios de fundos da investidora, através de paraísos fiscais.
Já o ministro da Economia justificou a decisão de nacionalização com o risco de falência da empresa: “Os últimos seis meses provocaram uma degradação grande na sociedade e é relativamente consensual, junto dos bancos que financiam a Efacec, junto da própria empresa e dos demais acionistas, que a empresa carece de uma resolução do seus problema acionista para poder retomar a sua atividade e assegurar a preservação de valor que representa para o país”.
Siza Vieira lembrou que se trata de uma sociedade que assegura “emprego altamente qualificado” e que opera em setores “muito importantes para o futuro coletivo do país”, como sejam a mobilidade elétrica, a transição energética e as redes inteligentes. “A avaliação que foi feita foi que o prorrogar desta indefinição poderia levar a que a Efacec entrasse em dificuldades e deixasse de cumprir com os seus compromissos”, diz o ministro, sublinhando que “podíamos perder valor que é importante para o país”.
O ministro da Economia assegura, ainda, que a decisão de nacionalização da participação de Isabel dos Santos, que está arrestada pela Justiça, foi tomada “numa base bastante consensual” a todos os “atores relevantes nesta matéria”, e que o Governo dará início, “de imediato” ao processo de “reprivatização da empresa”. Lembra Siza Vieira que o conselho de administração da Efacec havia já iniciado o processo de busca de potenciais interessados, e que “existem, neste momento, várias propostas”, pelo que o Governo “prosseguirá, rapidamente, na tentativa de encontrar potenciais interessados” que possam “viabilizar a empresa e assegurar a sua continuidade, como unidade industrial, de engenharia e de inovação, essencial à economia portuguesa”.
Isso mesmo é especificado no comunicado do Conselho de Ministros, onde se pode ler que a intervenção do Estado deve ser feita “por período restrito no tempo” e com vista à resolução temporária da situação acionista, pelo que a reprivatização deverá acontecer “no mais curto prazo possível”.
Ainda no mesmo documento, o Governo refere que “a repercussão dos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da Efacec Power Solutions, particularmente os efeitos do arresto de ativos de alguns dos seus acionistas, levou à impossibilidade de exercício dos direitos inerentes às participações que correspondem à maioria do capital da empresa, gerando diversas dificuldades no plano comercial e operacional e, em consequência, agravaram a situação financeira desta, situação que se tem vindo a deteriorar a um ritmo acelerado”.
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