Arrendamento

Marcelo veta lei do direito de preferência a inquilinos

Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. (Fotografia: Rodrigo Antunes/ Lusa)
Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. (Fotografia: Rodrigo Antunes/ Lusa)

O Presidente da República devolveu à Assembleia da República o diploma que dava direito de preferência aos inquilinos na compra da casa.

O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o decreto que dava direito de preferência aos inquilinos na compra da casa. O diploma tinha chegado hoje a Belém.

Na nota publicada esta quarta-feira ao início da noite, Marcelo Rebelo de Sousa aponta duas razões para vetar o diploma, pedindo clarificação aos deputados. O Chefe de Estado chama a atenção para a “falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”. O Presidente da República acrescenta que “tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial.”

De acordo com as informações que constam da página da Assembleia da República na internet, o diploma foi enviado hoje mesmo pelos serviços para o Palácio de Belém. Marcelo Rebelo de Sousa terá demorado algumas horas a decidir o destino do diploma. O decreto, que resultou de uma iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), foi aprovado no dia 18 de julho com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e contra do PSD e do CDS-PP.

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