Maria Luís: "A decisão de não publicar as estatísticas foi errada"

Maria Luís Albuquerque admite que decisão de não publicar estatísticas foi errada, mas sublinha que isso não apaga medidas luta contra a fraude.

As transferências de cerca de 10 mil milhões de euros para paraísos fiscais que não foram controladas pela Autoridade Tributária e Aduaneira voltaram esta terça-feira ao Parlamento com a audição à ex-ministra das Finanças. Maria Luís Albuquerque afirma que a decisão de não publicar as estatísticas "foi errada", mas lembra que isso não pode por em causa todo o trabalho que o anterior governo fez na luta contra a fraude e evasão fiscais.

Maria Luís precisou também que não se pode ligar a publicação de dados com o trabalho da Autoridade Tributária e Aduaneira. "A AT não deixou de fazer o seu trabalho por causa da publicação das estatísticas. A AT faz o que tem a fazer", precisou.

Maria Luís Albuquerque começou por referir que desconhecia o despacho publicado em 2010 que passou a determinar a publicação de estatísticas fiscais (incluindo as relativas a movimentações de dinheiro para offshores e que são transmitidas pelos bancos ao fisco através do Modelo 38) e que Paulo Núncio nunca lhe disse que tinha decidido travar esta publicação. Paulo Núncio, recorde-se, liderou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais entre meados de 2011 e o final de 2015.

"A decisão de não publicar as estatísticas foi errada, não concordo com ela. O que me preocupa é que essa decisão esteja a ser associada a uma impossibilidade de verificação, porque essa ligação não pode ser feita", precisou a ex-ministra das Finanças.

Maria Luís recusou ainda a ideia de que essa decisão de não publicitação das estatísticas possa por em causa todo o trabalho do anterior governo na luta contra a fraude e evasão fiscais que, referiu, está patente nas medidas tomadas, nos resultados obtidos e nas apreciações de vários organismos internacionais a reconhecerem os passos que o país deu nesta matéria.

Na sua opinião a não publicação das estatísticas não tem impacto na fiscalização. "O ponto de partida não foi uma boa decisão, mas isso não permite que se diga abusivamente que olhamos para o lado, que deixámos fugir 10 mil milhões de euros e outros disparates do género", afirmou.

Maria Luís lamentou que esta audição decorra ainda sem se saber o resultado da auditoria que está a ser conduzida pela Inspeção Geral de Finanças e lembrou que parte destas transferências que ficaram ocultas só foram reportadas depois do anterior governo ter saído de funções. Recusou ainda que se misture o regime do Centro Internacional da madeira com o dos chamados paraísos fiscais.

Em causa, neste processo está um volume de cerca de 10 mil milhões de euros de transferências realizadas por empresas e particulares entre 2011 e 2014 que não foram filtradas e analisadas pela AT para verificar se os impostos foram ou não devidamente pagos por quem movimentou este dinheiro.

Aquele valor foi detetado entre o final de 2015 e o início de 2016, quando a AT retomou o processo de análise e de divulgação estatística dos dados sobre transferências de dinheiro para regimes fiscais mais favoráveis. Foi nessa altura que se verificou a existência de duas dezenas de movimentações que, apesar de terem sido comunicadas pelos bancos ao fisco, não foram tratadas nem reportadas nas estatísticas que são publicadas pela AT.

Este processo já originou várias audições, nomeadamente ao anterior e atual secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, ao diretor-geral que pediu autorização a Paulo Núncio para manter a publicação das estatísticas e também à atual diretora-geral da AT.

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