Fiscalidade

Mário Centeno quer mais exigência nos benefícios fiscais

Ministro das Finanças, Mário Centeno, na Católica Porto Business School. Fotografia:  Igor Martins / Global Imagens
Ministro das Finanças, Mário Centeno, na Católica Porto Business School. Fotografia: Igor Martins / Global Imagens

Ministro das Finanças deu o pontapé de saída no debate público do relatório final do estudo sobre o benefícios fiscais

O ministro das Finanças defendeu esta segunda-feira a necessidade de haver mais exigência e um controlo mais apurado na atribuição e monitorização dos benefícios fiscais. Para Mário Centeno, que falava na abertura da conferência de apresentação do relatório do grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais, na Universidade Católica, no Porto, que marca o arranque do debate público sobre o documento, a “proliferação” destes instrumentos e a “falta de uma monitorização rigorosa” da sua eficácia e eficiência “constitui um dos aspetos “mais criticáveis” do atual sistema fiscal português, com “relevantes consequências negativas” no plano da equidade e da receita fiscal.

O estudo mostrou que, em pelo menos 127 dos mais de 500 benefícios fiscais existentes, não se descortinam objetivos económicos ou sociais que os justifiquem. E propõe a criação de uma unidade técnica de acompanhamento que avalie o quadro dos benefício fiscais a cada cinco anos. O ministro das Finanças concorda. “A efetiva e rigorosa utilização da matriz proposta por este grupo de trabalho, bem como uma cuidada ponderação e sempre que justificada concretização das demais propostas contidas no estudo são, a meu ver, essenciais no desenho futuro do quadro de políticas públicas em matéria de benefícios fiscais”, diz.

O problema, reconhece, é que, em Portugal, mas não só, o habitual em termos de políticas públicas é a aplicação de um raciocínio incremental, em que “acrescentamos sempre novas medidas, novas despesas, novos benefícios ao plano orçamental existente”. Com consequências nefastas do ponto de vista da sustentabilidade das contas públicas. “As contas públicas têm que ter travões”, sublinha, garantindo que as cativações são, também, um travão na medida em que “são aplicadas, pelo menos desde 2016, apenas às componentes orçamentais que apresentam crescimento”.

O ministro ambiciona que este estudo possa ser uma “ferramenta de trabalho” para o governantes futuros, “reflexo de uma maior exigência” na gestão da despesa pública e garante que, assim, estes instrumentos passarão a estar abrangidos “pela mesmíssima exigência que temos vindo a estender à generalidade das áreas da despesa pública”. E especifica: “Neste momento, todas a medidas com impacto orçamental só são adotadas após uma avaliação detalhada e disso é exemplo o exercício de revisão da despesa que ao longo de toda esta legislatura temos aplicado de forma crescente e crescentemente abrangente a toda a administração pública portuguesa”.

Maior transparência na criação de novos benefícios, uma monitorização mais eficaz da sua aplicação e uma avaliação mais rigorosa dos mesmos de acordo com o princípio da proporcionalidade é aquilo que o ministro pretende. “A mensagem de exigência com a gestão da despesa pública deve configurar-se transversal à atuação do Estado pelo que se um benefício fiscal se traduz em despesa – neste caso sob a forma de receita, da qual o Estado abdica tendo em vista um objetivo – temos a obrigação de sermos exigentes ao ponto de compreendermos detalhadamente a eficácia daquela despesa face aos objetivos do benefício concedido”, sublinha, lembrando que “as decisões públicas devem ser sustentadas em dados de qualidade e numa análise económica de excelência”.

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