Medidas para as famílias: IRS, creches, ginásios e aumento das pensões

Como o Orçamento do Estado para 2021 vai mudar a vida das famílias.

1. É uma das medidas-bandeira do governo para 2021, apesar de não surgir na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A redução das taxas de retenção na fonte de IRS é um das soluções encontrada para aumentar o rendimento disponível das famílias. Mas tem um senão: em 2022, o reembolso de IRS encolhe e poderá haver casos em que os contribuintes têm de pagar imposto no acerto da liquidação. O governo aponta para um custo a rondar os 200 milhões de euros.

2. A proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê o alargamento da gratuitidade das creches para as famílias do primeiro e segundo escalões de rendimento. A medida deverá abranger mais 15 mil crianças e tem um custo estimado de 11 milhões de euros. A gratuitidade chegará, assim, a 65 mil crianças que frequentam creches públicas ou sociais.

3. A partir do próximo ano, o IVA em despesas de ginásio e outras atividades desportivas passa a dar desconto no IRS. À semelhança do que acontece com cabeleireiros, oficinas, restaurantes, hotéis e veterinários, também vai ser possível deduzir 15% do IVA. O limite máximo da dedução por agregado mantém-se nos 250 euros.

4. O governo promete implementar um novo "sistema de descontos das taxas de portagens". Uma medida para entrar em vigor no próximo ano, mas cujos contornos ainda se desconhecem. Sabe-se que se dirige às ex-SCUT, sobretudo do interior, com "descidas mais significativas nos veículos ligeiros", refere o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para o próximo ano.

5. Pelo quinto ano consecutivo, os pensionistas vão ter um aumento extraordinário do valor da pensão, mas apenas em agosto. A subida irá ser de 10 euros ou de 6 euros, consoante as pensões tenham ou não sido atualizadas entre 2011 e 2015. O custo estimado da medida é de 99 milhões de euros e deverá beneficiar perto de 1,6 milhões de pensionistas.

6. A medida entra em vigor já no dia 1 de dezembro deste ano, mas o governo fez questão de a colocar entre as que vão beneficiar as famílias ao longo de 2021. Trata-se da descida do IVA da eletricidade consoante os consumos das famílias. A descida abrange mais de 80% dos consumidores. Até aos primeiros 100 kWh de consumo, aplica-se a taxa de 13%, a partir deste valor a taxa normal de IVA. No caso das famílias numerosas, a medida só entra em vigor em março de 2020 e o limite passa para 150 kWh. O governo aponta para um impacto de 150 milhões de euros de receita a menos e diz que se trata de mais uma medida para aumentar o rendimento disponível.

7. O Imposto do Selo sobre os empréstimos ao consumo vão manter o agravamento de 50% das taxas de imposto, mas desta vez aplica-se a novos e a contratos já existentes. Ao contrário do Orçamento do Estado para este ano, eram excluídos os "contratos já celebrados ou em execução", mas agora nada é referido a este respeito. Quando apresentou a medida pela primeira vez, o governo justificou com a necessidade de travar o endividamento das famílias.

8. Em 2021, mantém-se o plano de redução do preço dos passes sociais, com maior expressão nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O programa de apoio à redução tarifária nos transportes (PART) tem um reforço de 60 milhões de euros, passando a ter um orçamento total de quase 260 milhões de euros. Além das verbas do Estado, as autarquias terão de dar uma comparticipação de pelo menos 20%.

9. Para 2021, o governo pretende alargar a isenção do IMI dos edifícios de baixo valor detidos por contribuintes com baixos rendimentos aos casos de heranças indivisas, ou seja, de heranças para as quais ainda houve partilhas. Até agora, a isenção aplicava-se aos casos em que o prédio servia de habitação própria e permanente, agora é alargada aos herdeiros. Para isso, o rendimento anual não pode ultrapassar os 15 295 euros e o valor patrimonial do imóvel não pode exceder os 66 500 euros.

10. Em 2021 continua a ser possível alterar os valores que constam do portal e-fatura, nomeadamente nas despesas com saúde, educação, casa e encargos com lares, aquando da entrega da declaração de IRS referente a 2020. Mas caso faça alterações no portal e-fatura, será necessário comprovativo dos mesmos.

11. Ainda não está na lei, mas o governo fica autorizado a avançar com uma proposta para a criação de um regime de Segurança Social para os profissionais das artes, do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária. A autorização legislativa, que caduca no último dia do próximo ano, prevê, por exemplo, um regime transitório de regularização extraordinária de contribuições sociais e impostos dos profissionais da cultura.

12. Outra autorização legislativa que pode ter impacto passa pelo perdão de dívidas antigas e pequenas por parte da Segurança Social. Se passar no Parlamento, o governo fica autorizado a perdoar montantes quando há uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas que tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos", lê-se no articulado da proposta de lei do OE para 2021. Esta autorização também caduca no dia 31 de dezembro do próximo ano.

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