Paulo Núncio

Micro empresas querem mais tempo para comunicar inventários ao fisco

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas quer que o prazo limite para a comunicação eletrónica dos inventários seja alargado até a apresentação de contas pelos agentes económicos. A CPPME defende ainda que esta nova medida apenas abranja apenas as que faturam mais de 200 mil euros por ano.

A CPPME considera que as empresas não têm condições para cumprir as novas regras criadas pela administração fiscal e que consistem em remeter até 31 de janeiro para a Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, informação sobre os bens em stock.

Esta medida destina-se às empresas que faturam mais de 100 mil euros por ano o que significa, de acordo com as estimativas da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que cerca de 350 mil estão obrigadas a comunicar os seus inventários.

Em comunicado, a CPPME acentua que esta nova obrigação irá acarretar custos adicionais para as empresas de menor dimensão que não têm em exclusivo funcionários para a cumprir. Para minorar este impacto, defende que o patamar mínimo dos agentes económicos obrigados a comunicar os stocks passe de 100 mil para 200 mil euros de volume de negócios anual e exige ainda a “suspensão imediata do prazo estabelecido e o seu alargamento para quando da apresentação de contas”.

Esta confederação já tinha expresso estas suas preocupações numa carta enviada ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em novembro, e volta agora a reitera-las. Há duas semanas, num comunicado conjunto, as quatro confederações com assento na Concertação Social pediram que o prazo seja prorrogado até ao final de fevereiro e que a o envio de inventários seja apenas obrigatório para quem fatura maios de 200 mil euros por ano.

A comunicação eletrónica de inventários é um dos novos instrumentos com que a administração fiscal conta para fazer face a fenómenos de evasão fiscal e estima-se que esta medida possa levar a uma correção de impostos entre 50 a 100 milhões de euros.

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