Mil milhões em ajudas ilegais a empresas na Zona Franca da Madeira

São 300 as empresas que receberam reduções de IRC indevidamente

Cerca de 300 empresas da Zona Franca da Madeira vão ter de repor aproximadamente mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais recebidos, já que violam as regras do mercado interno.

A notícia é avançada pelo jornal Público, estão em causa as reduções de IRC aprovadas por Portugal de forma irregular, que abarca as empresas licenciadas de 2007 a 2014 e que poderão, por isso, contar com uma tributação mais baixa até 2020. Explica o jornal que o Estado só deveria ter validado incentivos às empresas que criaram e mantiveram postos na região autónoma e as taxas reduzidas de IRC só deveriam ter sido aplicadas aos rendimentos gerados com as atividades realizadas na Madeira.

Em causa está uma investigação da Comissão Europeia que concluiu, em dezembro de 2020, que Portugal contornou as decisões do executivo comunitário, em 2007 e em 2013, que estabeleciam as condições em que a Zona Franca da Madeira poderia funcionar enquanto regime de auxílio a uma região ultraperiférica.

A Autoridade Tributária e Aduaneira prepara-se, assim, para exigir a 300 empresas da Zona Franca a reposição nos cofres públicos de cerca de mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais.

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