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Ministério Público acusa Groundforce de discriminação com prémios de 2017

Paulo Neto Leite, CEO da Groundforce.
Paulo Neto Leite, CEO da Groundforce.

203 trabalhadores do serviço aeroportuário de bagagens não receberam prémio anual por causa da sua filiação sindical. Lesados poderão cobrar indemnizações por prejuízos sofridos.

O Ministério Público acusa a Groundforce de discriminação e violação da autonomia sindical por ter decidido que o pagamento dos prémios anuais de 2017 seria feito unicamente aos trabalhadores sem sindicato ou aos afectos às duas estruturas que, em novembro, tinham concordado com a atualização das tabelas salariais propostas pela empresa. De fora do bónus de meio salário ficaram 203 trabalhadores que agora poderão tentar obter uma indemnização por prejuízos sofridos, revela o despacho de acusação a que o Dinheiro Vivo teve acesso. O processo, que segue agora para julgamento, tem como arguidos a Groundforce, empresa de tratamento de bagagens nos aeroportos nacionais, e Paulo Leite, o CEO (Chief Executive Officer) que enviou o email a sugerir o pagamento diferenciado consoante a filiação sindical.

O MP entende que a proposta feita aos trabalhadores constituiu uma limitação do exercício do direito sindical, beneficiando uns em vez de outros, tendo contribuído “para que diversos trabalhadores se desfiliassem das respetivas associações sindicais”, o que promoveu “o enfraquecimento destas”, mesmo sabendo os arguidos “que o exercício da contratação coletiva é um direito que compete às associações sindicais e somente a elas”.

O despacho assume ainda que Paulo Leite “atuou sempre por si e no seu próprio interesse e no interesse por conta da sociedade arguida”, a Groundforce, “sabendo que as condutas assumidas eram proibidas e puníveis por lei”.

O processo foi enviado para o Ministério Público em abril de 2018 pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), após uma queixa por parte dos sindicatos que ficaram fora do acordo – Sindicato dos Técnicos de Handling e Aeroportos (STHA), Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial (SQAC), Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC) e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins (SIMA).

Também a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) já tinha considerado existir uma violação do Código do Trabalho, nomeadamente dos artigos 405º e 406º, agora provados também pelo MP. Ou seja, do artigo que diz respeito à autonomia e independência das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e que proíbe o empregador de “intervir na organização e gestão sindical” bem como “impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos”; e do artigo que determina como “proibido e considerado nulo” o acordo ou ato que vise “despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar o trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação coletiva ou à sua filiação ou não filiação sindical”.

A carta que iniciou a discórdia remonta a 30 novembro de 2017. Mas o processo começou antes, em abril, quando os sindicatos retomaram a negociação das tabelas salariais. Depois de vários meses de negociação, apenas o SITAVA e o STTAMP aceitaram a proposta da empresa, que sugeria um aumento de 7,6% nos ordenados para os trabalhadores na categoria de iniciados e de 1% para os restantes trabalhadores. Por considerarem que o aumento de maior monta seria apenas dirigido a novos funcionários – não existiam trabalhadores na categoria de iniciados – reduzindo a força de trabalho a uma valorização salarial de 1%, quando não havia aumentos desde 2008, STHA, SQAC, SINTAC e SIMA não assinaram.

A 30 de novembro surgiria a carta que os sindicatos admitiram ser “uma negra página na história”. Paulo Leite, que havia subido a CEO da empresa em julho desse ano, depois de ter ocupado o cargo de COO (Chief Operational Officer), enviou uma mensagem aos trabalhadores onde garantia que o bónus de meio salário seria pago “a todos os trabalhadores que até à data de 11 de dezembro se encontrem filiados num dos sindicatos subscritores do acordo e a todos os trabalhadores sem filiação conhecida”.

Vários trabalhadores, à data, optaram por deixar as suas organizações sindicais para poder receber o prémio prometido pela empresa.

Além deste processo correm ainda outros dois em paralelo: um, no DIAP, a respeito de uma situação semelhante, em que os trabalhadores dos quatro sindicatos afectados em 2017 voltaram a ser preteridos num pagamento de retroativos, um ano depois; e um outro que corre no Tribunal da Relação e que tem a ver com a forma como as tabelas salariais foram atualizadas.

Contactada, a Groundforce diz que “não comenta processos que estão em curso em tribunal”, assumindo que “serão exercidos em sede própria e no devido tempo os direitos de defesa previstos na lei. A Groundforce Portugal e os seus administradores cumprem a lei e estão seguros de sempre terem pautado a sua conduta pelo integral respeito pelos direitos dos mais de 2500 colaboradores da empresa”.

Já André Teives, presidente do STHA e porta-voz dos sindicatos (SIMA, SINTAC, SQAC e STHA) lembra que “desde a primeira hora que sabíamos das implicações destas atitudes e, horas depois do anúncio discriminatório feito por e-mail a todos os trabalhadores da empresa, emitimos um comunicado denunciando e concluindo o que estava em causa”. O responsável assume que “não é fácil aguardar 18 meses debaixo de um ataque, sem precedentes, aos princípios constitucionais mais básicos”, especialmente numa empresa que ainda tem capitais públicos através da participação da TAP. “Envergonha-nos a todos”, diz André Teives, contactado pelo Dinheiro Vivo.

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