Mudam regras para despedimentos por antiguidade

Álvaro, ministro da Economia
Álvaro, ministro da Economia

É preciso liberalizar os despedimentos individuais no sector privado mas,
acima de tudo, acabar com a “regra” que protege os trabalhadores mais
antigos sempre que ocorrem processos de rescisão por extinção do posto
de trabalho, defende o secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins.

A ideia do governante é acabar com a “dualidade” do mercado de trabalho do sector privado,
isto é, aliviar um pouco os mais novos (pessoas com vínculo mais recentes às empresas) do fardo com os despedimentos
quando estes acontecem.

Pedro Martins, que abriu esta manhã, em Lisboa, o XV congresso Nacional de Direito do Trabalho, disse que, no caso do “despedimento individual com fundamento em motivos objectivos” existem dois grandes problemas que o Governo pretende resolver. Para tal terá de haver alterações ao Código do Trabalho que vão nesse sentido e uma negociação que se antevê muito dura em sede de concertação social.

“Por um lado, a operacionalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho” é posta em causa pois “vigora actualmente a regra last in, first out [o último a entrar na empresa deve ser o primeiro a sair], por força da qual o empregador deve seleccionar os trabalhadores que serão atingidos pelo despedimento de acordo com a sua antiguidade”, explicou.

Para o secretário de Estado isto está errado pois protege trabalhadores mais antigos que nem sempre são os “melhores” e fragiliza quem tem um vínculo recente, mesmo que seja muito competente.

“Esta regra contraria os objectivos do próprio despedimento por extinção do posto de trabalho, assente por via de regra numa situação de dificuldades económicas da empresa, na qual é conveniente que os trabalhadores que não são despedidos sejam aqueles que dão o seu melhor contributo à viabilidade da empresa”, atirou.

No entanto, existe outra razão relevante para que se dê prioridade ao despedimento de quem é mais recente na empresa: é que despedir os mais antigos custa mais dinheiro em indemnizações. Mesmo com as alterações recentes nas regras das compensações, esta rigidez mantém-se.

O outro problema tem a ver com o despedimento por inadaptação que, na prática, é pouco usado, diz Pedro Martins. A ideia é torná-lo mais frequente.

“Sabemos que esta é uma modalidade de despedimento que se encontra prevista há cerca de duas décadas, mas que não recebe aplicação prática efectiva”, observou. “É, pois, necessário operacionalizar este despedimento, permitindo ao empregador reagir a situações de inadaptação superveniente do trabalhador ao seu posto de trabalho”.

E como? Tornando possível este tipo de despedimento individual mesmo quando não existam mudanças tecnológicas substanciais na empresa ou “outras mudanças no posto de trabalho”. Até aqui, o despedimento por inadaptação exigia que houvesse uma alteração de paradigma tecnológico para poder ser utilizado.

Com a “eliminação” dos requisitos actuais, o Governo espera tornar esta modalidade de rescisões mais frequente nas empresas.

A maioria dos empresários considera que despedir individualmente é dos processos mais complicados que existem, esbarrando normalmente nos tribunais pois o Código do Trabalho concede, por norma, uma protecção grande ao trabalhador. Os tribunais acabam por fazer quase sempre uma leitura favorável em prol do empregado.

É esta “rigidez” e outras que o Executivo pretende eliminar, como aliás já estava vertido no acordo com a troika, assinado pelo PSD, CDS e PS.

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