Autoridade da Concorrência

Multa de 400 mil euros pela fixação de preços das cartas de condução

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A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) e o respetivo presidente a pagarem coimas no valor de 413 776,71 euros “pela adoção de uma decisão de fixação de preços mínimos para a obtenção da carta de condução nas áreas da Grande Lisboa e de Setúbal”.

Segundo um comunicado da AdC, 170 escolas de condução onde opera a APEC estiveram sujeitas a “esta prática de imposição de preços mínimos”, que teve início em 28 de setembro de 2016. Por ter conhecimento desta prática “e não ter adotado qualquer diligência que impedisse a infração”, foi também aplicada uma multa ao presidente da associação.

A AdC esclarece que o processo teve origem numa denúncia, a 17 de janeiro deste ano. Foi apurado que, nos distritos de Lisboa e Setúbal, o número total de candidatos a exame de condução foi de cerca de 37 mil, segundo dados de 2014 divulgados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

(Em atualização)

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