APED critica nova taxa sobre embalagens de plástico de take away

Em causa está a entrada em vigor de uma nova portaria que estabelece o pagamento de uma contribuição de 30 cêntimos, mais IVA, por cada embalagem de utilização única, em plástico ou em multimaterial com plástico

Ilídia Pinto
Take Away © Nuno Brites / Global Imagens

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) diz que "lamenta e considera incompreensível a forma e o conteúdo" da entrada em vigor de uma nova contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, adquiridas em refeições prontas a consumir.

Em comunicado, a associação afirma que "sempre se mostrou comprometida" com medidas que fomentem a utilização responsável do plástico, no entanto considera que, no caso da nova taxa, "estamos perante uma decisão apressada sobre um diploma que não se adequa à realidade, penaliza operadores e consumidores". Além disso, alerta, surge numa altura de "enorme pressão" sobre a atividade económica e o consumo, com níveis de inflação crescentes e instabilidade devido à situação de conflito na Ucrânia e respetivos impactos na cadeia de fornecimento e logística.

Em causa está a entrada em vigor da Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que chegou a estar prevista para janeiro, mas foi adiada, segundo o governo, por causa da pandemia. A legislação prevê que cada embalagem de utilização única pague uma contribuição de 30 cêntimos, mais IVA, taxa esta que se aplica a embalagens primárias - incluindo embalagens de serviço, de utilização única para alimentos e bebidas, fabricadas total ou parcialmente a partir de plástico, ou multimaterial com plástico - que sejam adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar com entrega ao domicílio.

"Esta contribuição constitui um encargo para os consumidores ao qual o setor da distribuição e retalho é totalmente alheio. A lei determina que cabe aos agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição no preço, com o valor da contribuição a ser obrigatoriamente discriminado na fatura", pode ler-se em comunicado da APED, que garante ter, "em momento oportuno e no local próprio", apresentado contributos durante o processo de regulamentação, que, "infelizmente, não foram atendidos".

A associação diz ainda que a portaria foi publicada "de forma precipitada e com várias incongruências que contrariam o âmbito da lei que lhe deu origem e fazem com que os operadores económicos sintam dificuldades na sua operacionalização e o consumidor não seja devidamente sensibilizado".

"O setor da distribuição tem estado desde sempre disponível para colaborar e incentivar comportamentos responsáveis, mas neste caso, trata-se de implementar um diploma que tem vários problemas de operacionalização, conceito e legitimidade. Isso mesmo se pode verificar na dificuldade das entidades oficiais ligadas ao processo em explicar o seu âmbito, a sua fiscalidade e mesmo implementação, em data próxima da entrada em aplicação", sublinha a APED.

A associação liderada por Gonçalo Lobo-Xavier assegura, ainda, que "tudo fez para sensibilizar" o Ministério do Ambiente e da Ação Climática para as "dificuldades que uma implementação apressada" poderia produzir no consumidor. "Infelizmente o Ministério não foi sensível ao impacto nos consumidores", acrescenta.

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