Fisco começa a notificar 311 empresas da Zona Franca da Madeira com ajudas ilegais

Em causa está a recuperação de 833 milhões para os cofres do Estado, mais juros, após Bruxelas ter considerado ilegais algumas ajudas de Estado.

Dinheiro Vivo
A picture taken on May 5, 2021 shows a flag of the European Union flying outside the European commission headquarters in Brussels. (Photo by Kenzo TRIBOUILLARD / AFP) © AFP

O fisco vai começar a notificar as 311 empresas da Zona Franca da Madeira que receberam ajudas de Estado consideradas ilegais. De acordo com o Público, as notificações começam a chegar às entidades visadas na segunda-feira. Em causa está a recuperação de 833 milhões, mais juros.

O matutino escreve que a Autoridade das Finanças que o fisco apresentará às empresas um projeto de recuperação dos auxílios de Estado, com a indicação do valor a devolver ao Estado. Apesar da notificação, os contribuintes poderão exercer o direito de audição, contestando o que lhes é apresentado pelo fisco.

As notificações chegam com meio ano de atraso face ao que estava previsto pelo governo. Foi em dezembro de 2020 que Bruxelas concluiu que o Estado tinha aplicado o III regime fiscal da zona franca de forma irregular. Assim, a Comissão Europeia exigiu ao governo que pedisse a devolução dos montantes considerados ilegais. Ao mesmo tempo que começa a notificar as mais de 300 empresas da Zona Franca da Madeira, Portugal está a contestar a decisão de Bruxelas no Tribunal Geral da União Europeia.

Mais Notícias

Veja Também

Outros Conteúdos GMG