Apoio extraordinário ao rendimento prolongado até final de fevereiro de 2022

Decreto-lei que altera as medidas para combater a pandemia de covid-19, na sequência do Conselho de MInistros da passada quinta-feira, foi publicado este sábado. As medidas entram em vigor este domingo.

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que foi criado com o OE2021, terminava no dia 31 de dezembro deste ano, e foi prolongado até ao final do mês de feverereiro de 2022., de acordo com o decreto-lei que altera as medidas para combater a pandemia de covid-19, publicado este sábado.

"O apoio previsto no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que se encontre a ser pago em 31 de dezembro de 2021, é prorrogado até ao último dia do mês de fevereiro de 2022, mantendo-se em vigor, até à mesma data, a regulamentação e legislação complementar aprovadas", lê-se no diploma

Os beneficiários do AERT são trabalhadores independentes e empresários em nome individual com quebras de rendimento devido à pandemia, pessoas com descontos intermitentes, desempregados sem acesso a prestações de desemprego e os que ficaram sem o subsídio social de desemprego.

Para aceder ao apoio, o rendimento do agregado familiar não pode exceder 501,16 euros mensais.

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