Empresas que não declarem trabalhadores em seis meses serão criminalizadas

A proposta de alteração do governo, que prevê pena de prisão até três anos ou multa de 360 dias, foi aprovada com os votos a favor de PS, PCP e BE e contra do PSD.

O Parlamento aprovou esta terça-feira uma proposta de alteração do governo ao Regime Geral das Infrações Tributárias que passa a criminalizar as entidades empregadoras que não declarem à Segurança Social os trabalhadores no prazo de seis meses. As empresas poderão, inclusivamente, incorrer numa pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

A alteração foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD no grupo de trabalho sobre as alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

O novo artigo, que será aditado ao Regime Geral das Infrações Tributárias, prevê que "as entidades empregadoras que não comuniquem à Segurança Social a admissão de trabalhadores nos termos previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (...), no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, são punidas com as penas previstas no n.º 1 do artigo 105.º".

A alteração aprovada define agora que "quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 7500 euros, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias".

Registo semanal de trabalhadores agrícolas

Outra das alterações aprovadas sem votos contra diz respeito a uma norma que prevê o registo semanal dos trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil.

A proposta do governo prevê que "o empregador, a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços, conforme aplicável, com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil está obrigado a organizar um registo semanal dos trabalhadores ao serviço cedidos por empresas de trabalho temporário ou por recurso à terceirização de serviços, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e a comunicação da admissão de trabalhadores à segurança social".

O Bloco de Esquerda tinha também uma proposta semelhante, mas prevendo o registo diário destes trabalhadores, que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD e os votos favoráveis do BE e PCP.

A votação na especialidade das alteração à lei laboras, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, deverão ficar concluídas na próxima semana, devendo entrar em vigor em março.

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