Governo ainda sem previsões do encaixe com nova taxa sobre lucros

É apontada para durar dois anos, para financiar apoios a famílias e pequenos negócios mais afetados pela inflação, mas o Ministério das Finanças não consegue ainda avançar com uma estimativa "fiável" e "prudente" do valor que irá arrecadar. Setor da distribuição alerta para riscos da medida, mas descarta, para já, ida para tribunais. Energia mantém-se em silêncio.

O governo já apresentou a proposta de lei da taxa sobre os lucros extraordinários e até adiantou o destino pretendido para a receita, mas ainda não sabe qual o valor que vai encaixar com este imposto. A contribuição extra sobre os resultados das empresas de energia foi acordada a nível europeu, mas o executivo de António Costa foi mais longe ao incluir também o setor da distribuição alimentar na windfall tax. O Ministério das Finanças, porém, não consegue avançar com uma estimativa "fiável" e "prudente" do valor que irá arrecadar, cuja receita servirá para financiar medidas de apoio a famílias e empresas mais atingidas pelos preços altos da energia e dos bens alimentares.

Questionado pelo Dinheiro Vivo sobre o montante que prevê cobrar, fonte oficial do gabinete de Fernando Medina não dá números concretos, justificando que "dependerá das projeções dos lucros tributáveis dos operadores abrangidos pelo regime das contribuições temporárias de solidariedade". Razão pela qual diz que "não é possível estimar com fiabilidade e exatidão quaisquer valores antes da aprovação final das contas do período e do apuramento dos lucros tributáveis das empresas abrangidas, exercício que é efetuado pelas próprias entidades no decurso do ano seguinte ao período de tributação e reportado posteriormente à Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conhecendo assim os resultados fiscais das empresas nesta fase".

A mesma fonte esclarece que o período de tributação encontra-se ainda em aberto, por regra até 31 dezembro, podendo, por opção previamente exercida do contribuinte, não coincidir com o ano civil e terminar depois dessa data.

Mais certezas há sobre o destino a dar ao bolo que será pago pelas energéticas - apoio energético a famílias vulneráveis, investimentos particulares em renováveis ou para a descarbonização, por exemplo - e pela distribuição: ajuda a famílias nos encargos com bens alimentares, execução de políticas de defesa do consumidor e apoio financeiro a pequenos comerciantes.

Ditada por Bruxelas, a windfall tax vai ser cobrado a empresas que operam nos segmentos de petróleo, gás natural, carvão e refinaria, como a Galp. Em Portugal, por decisão do governo, a taxa será também cobrada à distribuição alimentar, onde se incluem super e hipermercados. A medida - que cria uma taxa de 33% sobre a parte dos lucros tributáveis que excedam o aumento de 20% dos resultados médios dos quatro anos precedentes - vai ser transposta para o quadro legal nacional.

Apesar de a taxa e a base de incidência já estarem definidas e de terem chegado a existir estimativas feitas por bancos de investimento para algumas das empresas afetadas, as Finanças garantem que os "resultados publicados trimestralmente pelas entidades cotadas, pese embora possam refletir a evolução da operação consolidada, numa base trimestral, não refletem de forma fiável a base fiscal das operações, já que os resultados fiscais são apurados com base em diversos ajustamentos de índole tributária, originando, em regra, diferenças face aos resultados contabilísticos".

O Dinheiro Vivo contactou várias empresas do setor petrolífero, mas nenhuma quis avançar números ou comentar se iria contestar. Já o diretor-geral da APED, que representa a distribuição, detalha que a nova taxa, que é "injusta e desequilibrada", pode abranger pelo menos 15 empresas. Gonçalo Lobo Xavier diz que, até agora, não há intenção de contestar a medida em tribunal, "até porque neste momento não há nada para ir para tribunal. Essa é uma questão que não se põe. O que estamos é, naturalmente, muito atentos para perceber o alcance desta medida", frisa.​​​​

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