Governo defende que injeções no Novo Banco aliviaram impacto nas contas públicas

Ministério das Finanças contraria conclusões do Tribunal de Contas. Garante que os depositantes também ficaram protegidos, tal como o sistema financeiro e que o apoio é um empréstimo que será reembolsado pelos bancos.

O governo acredita que as sucessivas injeções de capital no Novo Banco foram a solução que melhor protegeu as contas públicas, os depositantes e o sistema financeiro.

"O mecanismo de capitalização contingente, enquanto condição essencial à venda, salvaguardou o interesse público, preservou a estabilidade financeira, protegeu os depositantes e minimizou os impactos nas contas públicas", refere um comunicado do Ministério das Finanças revelado esta segunda-feira ao início da noite depois de conhecido o relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC).

No documento, a instituição liderada por José Tavares conclui que "não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2 976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4 900 milhões de euros de capitalização inicial do NB", lembrando que o Estado ainda pode ser chamado para despender "mais 914 milhões de euros, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) e do montante necessário à viabilidade do NB, nos termos do compromisso assumido com a Comissão Europeia (até 1,6 mil milhões de euros)", frisa.

Numa nota divulgada pelo gabinete de João Leão é referido que o próprio TdC reconhece que "o financiamento assegurado pelo Fundo de Resolução tem contribuído para a estabilidade financeira, sobretudo por ter evitado a liquidação do Novo Banco e reduzido o risco sistémico", recusando que os montantes transferidos via Fundo de Resolução não protegeram as contas públicas.

O ministério liderado por João Leão lembra, por outro lado, que "o apoio financeiro prestado ao Fundo de Resolução é um empréstimo que será reembolsado pelo setor bancário".

Toda a transparência

Outra das críticas apontadas pelo Tribunal de Contas prende-se com a falta de transparência na comunicação sobre as injeções no Novo Banco.

A instituição que fiscaliza os gastos do Estado aponta a "falta de transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo (BES) e da Venda do NB na sustentabilidade das finanças públicas", recomendando a aplicação dos "princípios da transparência e da prestação de contas e comunicar periodicamente esse impacto nas finanças públicas e essa imputação de responsabilidades."

Na resposta, o governo garante que "a comunicação pública sobre o processo de venda foi transparente e adequada" e que foi prestada "informação completa, verdadeira e consistente com a informação disponível junto das entidades competentes".

O Ministério das Finanças assegura que vai "avaliar com a maior atenção as recomendações do Tribunal de Contas que procuram reforçar o princípio da segregação de funções" e vai esperar pela "análise e avaliação completas pelo Banco de Portugal e pelo Fundo de Resolução no contexto da verificação dos pressupostos inerentes ao cumprimento dos compromissos contratuais existentes."

O TdC refere ainda que a injeção de capital está a servir para financiar as perdas com a atividade regular do banco e não para cobrir as perdas com ativos depreciados. "É o défice de capital da atividade geral do NB que está a ser financiado e não apenas as perdas do exercício relativas aos ativos protegidos", pode ler-se na auditoria do Tribunal de Contas.

Notícia atualizada pela última vez às 20h50

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