Governo força PS a clarificar que custo por despedimento só sobe em 2023

A ministra do Trabalho garantiu que o aumento da compensação de 12 para 14 dias "sempre teve como pressuposto a sua aplicação para o futuro".

O governo vai forçar o seu partido, o PS, a clarificar que o aumento do custo por despedimento só sobe de 12 para 14 dias por cada ano trabalhador a partir de 2023, quando entrar em vigor.

"A Agenda para o Trabalho Digno está em discussão na Assembleia da República e os partidos estão a apresentar alterações para clarificar algumas questões", constatou Mendes Godinho. Como surgiram dúvidas decorrentes da interpretação do próprio PS de que a o agravamento do custo por despedimento deveria ter efeitos retroativos a 2013, a governante revelou que "será apresentada uma clarificação" no Parlamento pelos socialistas.

Contudo, ressalvou que "não se trata de uma correção", uma vez que a retroatividade nunca esteve prevista no acordo de médio de prazo para melhoria de rendimentos, assinado entre governo, confederações patronais e UGT. A governante acrescentou ainda que "a proposta do PS que consta da Agenda para o Trabalho Digno sempre teve como pressuposto a sua aplicação para o futuro".

Mendes Godinho também quis deixar bem claro que, apesar das dúvidas, o tema "é um não assunto", uma vez que "as medidas" inscritas no acordo "são para o futuro". "O princípio da negociação é que todas as medidas são para serem aplicadas no futuro", insistiu.

À entrada da reunião da Concertação Social, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, já tinha adiantado que o acordo assinado com o governo não prevê a retroatividade da medida. Por isso, "a interpretação da CCP é que é daqui para a frente como no passado, quando se passou dos 30 dias para os 18 e de 18 para 12 dias". Estas mudanças "nunca foram retroativas e seria agora muito estranho a alteração de procedimentos nesta área", acrescenta.

O secretário-geral da UGT, Mário Mourão, juntou-se à voz da CCP, garantindo "não haver qualquer divergência na interpretação da lei". "O espírito da negociação é que o aumento da compensação por despedimento vai entrar a partir de 1 de janeiro de 2023, quando entrar em vigor a partir do momento em sejam suspensas as contribuições para ao Fundo da Compensação do Trabalho (FCT)".

Questionado sobre a interpretação do PS de que deveria existir retroatividade a 2013, Mário Mourão atirou: "O PS não esteve nas negociações, quem esteve foi o governo e os parceiros sociais".

Troika cortou indemnização que era de 30 dias

Do lado da CGTP, a dirigente sindical Andrea Araújo defendeu que o governo deveria ter ido mais longe na compensação por despedimento, repondo "os 30 dias por cada ano trabalhado". "Muitos trabalhadores que são despedidos ficam numa situação mais difícil e, por isso, era mais do que justo voltar aos 30 dias" que vigoravam até ao resgaste de Portugal, justificou.

Em 2012, por força da troika, o corte no custo do despedimento de 30 para 18 e 20 dias por cada ano de antiguidade aplicou-se, no primeiro caso, ao período contratual entre 1 de novembro de 2012 e 1 de setembro de 2012 e, na segunda situação, aos contratos com menos de três anos após 1 de outubro de 2013. Daí para a frente, as empresas passaram a pagar pela extinção do posto de trabalho apenas 12 dias, como é possível verificar neste documento da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Fundo de compensação vai apoiar rendas e formação profissional dos trabalhadores

Nessa altura, e por exigência da UGT, foi criado o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) como contrapartida à diminuição da compensação por despedimento de 30 para 12 dias.

Desde então, as empresas contribuíram com 0,925% dos salários-base para o FCT, que se destina a pagar até 50% da indemnização por despedimento.

O acordo de rendimentos prevê a extinção do fundo, que conta com cerca de 600 milhões de euros de contribuições pagas pelas entidades patronais. O governo tenciona alocar estas verbas a dois novos mecanismos, um para apoiar as rendas das casas de jovens trabalhadores e outro para financiar a formação profissional, tal como já adiantou o Dinheiro Vivo.

Na reunião desta quarta-feira da Concertação Social, a ministra do Trabalho ainda não clarificou de que modo as verbas serão transferidas, deixando apenas a garantia de que "cada empresa poderá usar a sua conta do FCT para aplicar os fundos" naqueles dois mecanismos.

"O FCT tem contas associadas às empresas que resultam das suas contribuições e o governo vai permitir reconverter parte desse fundo para outras finalidades que não seja o despedimento", sublinhou.

Contudo, os 600 milhões que compõem o fundo não serão totalmente destinados a apoiar rendas e formação profissional dos trabalhadores. Ana Mendes Godinho explicou que "uma parte vai ser usada para reforçar o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) de modo a cobrir aquelas situações em que as empresas não consigam pagar indemnizações por despedimento".

Questionada sobre qual o montante a ser transferido para o FGCT, a governante indicou que o executivo "ficou de avaliar o valor em função da evolução da sinistralidade".

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