Governo pode intervir nas margens dos combustíveis a partir desta sexta-feira

Diploma em causa já foi publicado em Diário da República. Governo pode aplicar já amanhã lei que permite controlar margens de lucro na venda de combustível, a fim de evitar escalada de preços.

Depois de promulgado pelo Presidente da República, o decreto-lei que permite ao Governo fixar as margens de lucro máximas na comercialização dos combustíveis, impondo limites sempre que o regular funcionamento do mercado esteja em causa, verificando-se aumentos nos preços que não se justifiquem, foi esta quinta-feira publicado em Diário da República. E entra em vigor já esta sexta-feira, ou seja, a partir de amanhã o governo já pode aplicar um travão nas margens das petrolíferas e gasolineiras, a fim de reduzir os preços dos combustíveis.

O decreto-lei em causa "altera o regime jurídico vigente, no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado". A medida pode ser aplicada em cenários idênticos ao atual, em que, por razões conjunturais, os preços dos combustíveis no consumidor final disparam devido ao elevado preço da matéria-prima.

As margens são "fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos [ERSE] e ouvida a Autoridade da Concorrência".

Este diploma surgiu por iniciativa do Governo "por razões de interesse público". Segundo fonte oficial do Ministério do Ambiente já tinha explicado ao Dinheiro Vivo, a medida assegura o "equilíbrio permanente entre a proteção dos consumidores e o livre funcionamento dos mercados de combustíveis", porque a "intervenção administrativa" é "justificada" com proposta de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), ouvindo-se a Autoridade da Concorrência. Além disso, é "proporcional", porque permitirá "recuperar os custos e dar uma margem alinhada com a prática histórica da indústria". A medida também não distorce o normal funcionamento do mercado, porque a intervenção administrativa "apenas vigorará durante um período limitado no tempo, suficiente para corrigir a falha de mercado identificada", defende o ministério de João Matos Fernandes.

De acordo com a ERSE, "é prematuro, à data, identificar quaisquer impactos no mercado e nos preços que possam eventualmente decorrer da aplicação desta lei". Ou seja, o regulador do setor ainda não sabe quanto é que os consumidores poderão poupar nos combustíveis, quando aplicada esta lei.

Quando este diploma foi apresentado, em julho, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse que controlar as margens de lucro de petrolíferas e gasolineiras na venda de combustíveis permitiria baixar em um e nove cêntimos o preço do gasóleo e da gasolina, respetivamente.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de