Marcelo promulga diploma que obriga bancos a renegociar créditos à habitação

Sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 36%, com algumas condições, a banca terá de reestruturar os empréstimos indexados a taxa variável, de forma a aliviar a prestação.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o diploma do governo que obriga os bancos a renegociar os créditos até 300 mil euros para habitação própria e permanente, que estejam indexados à taxa variável Euribor, sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 36%, com algumas condições. O objetivo é permitir o alívio da prestação mensal. Contudo, os empréstimos reestruturados passaram para nível de risco, como alertou o presidente da comissão executiva da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo.

"Ciente da importância desta medida para muitas famílias portuguesas, que financiaram a aquisição de habitação com crédito hipotecário e podem assim dispor de medidas excecionais de gestão desses empréstimos, o Presidente da República promulgou o diploma do governo que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente", lê-se na nota publicada esta quinta-feira na Presidência da República.

O decreto-lei aprovado pelo executivo permite às famílias que vejam a sua taxa de esforço, que é a soma dos gastos com créditos sejam pessoais ou à habitação, ultrapassar os 36%, renegociar as condições do contrato com o banco sem encargos adicionais e sem agravamento dos spreads, tal como já estava previsto PARI - Plano de Ação para o Risco de Incumprimento. Por outro lado, as instituições financeiras não podem recusar e são mesmo forçadas a tentar renegociar os créditos com os clientes para diminuir, ainda que temporariamente, a mensalidade a pagar ao banco.

Da negociação poderá resultar um alargamento do prazo do crédito, uma consolidação do mesmo, a transferência para outro banco ou a redução da taxa de juro durante um período de tempo, esclareceu o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, durante o briefing do Conselho de Ministros que aprovou a medida. Em qualquer dos casos, "não poderá haver aumento da taxa de juro", frisou o governante. João Nuno Mendes revelou ainda que não serão cobradas comissões nem imposto de selo: "O objetivo é que esta medida ocorra sem encargos para o cliente".

As novas regras introduzidas pelo diploma do executivo obrigam os bancos, em 2023, a renegociar os créditos para habitação própria e permanente até 300 mil euros, com Euribor variável, quando a taxa de esforço ultrapasse os 36% numa das seguintes situações: se a taxa de juro aumentar três pontos percentuais face ao inicialmente contratualizado e daí resultar uma taxa de esforço superior àquele patamar; ou se houver um agravamento dos juros em cinco pontos em termos homólogos que eleve a taxa de esforço acima de 36%. Estas alterações implicam uma mudança no PARI que, neste momento, só emitia um sinal vermelho quando a taxa de esforço ultrapassasse os 50%, ou seja, quando mais de metade do rendimento líquido do cliente fosse para pagar créditos à habitação e ao consumo.

Estas alterações implicam uma mudança no PARI que, neste momento, só emitia um sinal vermelho quando a taxa de esforço ultrapassasse os 50%, ou seja, quando mais de metade do rendimento líquido do cliente fosse para pagar créditos à habitação e ao consumo. Isto significa que o governo apertou malha de risco nos créditos à habitação em 2023 ao reduzir da taxa de esforço de 50% para 36% para forçar à renegociação dos contrato, o que ameaça colocar mais clientes em nível de risco.

De fora do diploma do executivo ficam os créditos para habitação própria e permanente acima de 300 mil euros, para compra de segundas casas e os contratos com taxa fica, assim como os créditos ao consumo.

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