Novo subsídio de desemprego da cultura não convence o setor

Governo prepara regime contributivo específico para profissionais da cultura. Setor teme a "generalização" da precariedade. Especialista s criticam soluções "à la carte"


O novo subsídio da Segurança Social para responder à "descontinuidade" da atividade da cultura, aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros, é visto como uma "precipitação" pelos profissionais do setor, que alertam para o risco de "generalização" dos falsos recibos verdes.

O subsídio à suspensão da atividade artística é uma das componentes do Estatuto dos Profissionais da Cultura, em discussão desde o último verão. Trará um mecanismo de proteção social, que flexibiliza prazos de garantia para acesso à prestação no desemprego em função de descontos mais altos, um registo profissional, e regulamentação específica para detetar falsos recibos verdes no setor (ainda não detalhada).
A medida surge face às dificuldades de o pessoal com atividade intermitente aceder ao subsídio por cessação de atividade que já existe para independentes e que exige descontos por 360 dias em 24 meses. O novo subsídio encurta o prazo para 180 dias em 18 meses. "Com o estatuto, os trabalhadores independentes passam a estar protegidos em todas as eventualidades", diz o Ministério da Cultura ao DN/Dinheiro Vivo. Também ficarão abrangidos pelo novo regime os profissionais com contratos de muito curta duração, contra uma taxa contributiva de 11%
Várias questões estão por esclarecer quanto a este novo regime contributivo, e as organizações de trabalhadores do setor ainda não têm opinião definitiva. Mas, alertam que um estatuto que "serviria para combater a precariedade não está a servir para nada disso".

Para Rui Galveias, do Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos - CENA-STE, a versão já conhecida das intenções do governo "serve para fazer uma espécie de lei que regulariza a precariedade no setor da cultura". "É a absoluta batota", defende.

Sobre este aspeto, a ministra da Cultura apontou a uma regulamentação específica das regras com as quais o Código do Trabalho faz prova de um falso recibo verde, para que deixem de assumir a existência de um horário de trabalho ou a permanência nas instalações da entidade à qual o independente presta serviços como critérios para presumir que ali devia haver um contrato de trabalho.

O CENA-STE ainda não viu a proposta final, e mantém as críticas. Ao fim ao cabo, entende, a lógica do estatuto parece ser a de "estimular potencialmente" que "um patrão, que devia estar a pagar as sua contribuições numa lógica de contrato, mantenha um recibo verde com trabalho subordinado". "É uma lei torta, perigosa, muito perigosa para nós, e que pode pôr em causa outros setores", diz Rui Galveias.

Para a Plateia - Associação de Profissionais de Artes Cénicas, "a aprovação do estatuto foi uma precipitação do governo", que no início do mês tinha apresentado uma proposta incompleta para a proteção social dos trabalhadores, sem novas reuniões depois disso. "Houve, sem pré-aviso, um fim de diálogo", diz Amarílis Felizes, da organização.

Também para a Plateia, a proposta falha na falta de ambição de "combater as más práticas laborais no setor, que são, essencialmente, a generalização do recibo verde". Por outro lado, o aumento da carga contributiva exigida a troco da flexibilização do acesso ao subsídio, de 21,4% para 25,4%, é considerado "desproporcional".

À francesa e "à la carte"

A proposta do governo inspira-se em parte nas regras de acesso a prestações no desemprego pelos profissionais do espetáculo em França, país onde o regime diferenciado data de há quase um século e nasce com a necessidade de acautelar a situação das equipas de produção cinematográfica, e país que mantém uma grande diversidade de regimes contributivos de pendor profissional.

Por cá, pelo contrário, a história da Segurança Social tem tendido à unificação, nota Miguel Coelho, investigador e antigo vice-presidente do Instituto da Segurança Social. "Começa com a existência de caixas de previdência com uma natureza muito corporativa e empresarial. Cada um tinha o seu tipo de benefício. O sistema foi progredindo para uma unificação. A própria Caixa Geral de Aposentações deixou de admitir novos membros a partir de 2005-2006. A convergência é para um sistema universal e com regras uniformizadas". O especialista defende que "há problemas transversais e que têm que ver com a alteração da estrutura do mercado de trabalho", e que não devem ser resolvidos "à la carte".

"Temos de mudar o sistema porque o mundo mudou. Não podemos é mudar o sistema à peça, sob pena de retirarmos uma característica fundamental do sistema de Segurança Social que era a unidade, e para a qual temos ao longo dos anos trabalhado", entende.

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