OE2021. Proposta de Joacine para plano nacional para a inclusão digital aprovada

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para um plano nacional para a inclusão digital foi hoje aprovada, assim como o plano integrado de controlo das refeições na Administração Pública pedido pelo PAN.

Durante as votações na especialidade que decorrem esta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, Joacine Katar Moreira viu a sua proposta de alteração aprovada com os votos a favor do PS, BE, PAN e Iniciativa Liberal, os votos contra do CDS-PP e Chega e a abstenção do PSD e PCP.

A deputada não inscrita quer que, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo execute um programa nacional para a inclusão digital, referindo que a pandemia "confrontou o país com a urgência de uma nova realidade escolar digital" já que está evidente a "desigualdade e de dificuldades de acesso ao digital por uma parte importante da sociedade, nomeadamente da comunidade escolar e estudantil".

Já o PAN conseguiu luz verde para a criação de um Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições na Administração Pública devido aos votos favoráveis, para além do proponente, do PS e do BE, tendo-se abstido as restantes bancadas.

Desta forma, a partir do próximo ano, "o Governo elabora um plano anual de controlo da qualidade das refeições servidas nos estabelecimentos da Administração Pública", ficando obrigado a elaborar e publicar um relatório anual que avalie e monitorize a execução deste plano até ao fim de março do ano subsequente.

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