PE pronto a levar Comissão a tribunal por inação no mecanismo de condicionalidade

O Parlamento Europeu abriu o caminho à apresentação de uma queixa em tribunal contra a Comissão Europeia por alegada inação na aplicação do mecanismo que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.

Numa resolução adotada com 506 votos a favor, 150 contra e 26 abstenções, durante a sessão plenária que decorreu esta quinta-feira em Estrasburgo, os eurodeputados solicitaram ao presidente da assembleia David Sassoli, que exorte a Comissão Europeia a "cumprir as suas obrigações" ao abrigo do novo regulamento no período máximo de duas semanas, mas preparando desde já o recurso ao Tribunal de Justiça da UE para o caso de tal não suceder.

"Entretanto, o Parlamento deverá iniciar imediatamente os preparativos necessários para potenciais processos judiciais ao abrigo do artigo 265.º do Tratado de Funcionamento da UE contra a Comissão Europeia", lê-se no texto adotado, que "confirma" a ameaça feita já em março passado pelos parlamentares de avançarem com uma queixa em tribunal caso o executivo comunitário não propusesse até 01 de junho quaisquer medidas ao abrigo das novas regras, em vigor desde o início do ano.

O PE sublinha que o risco de o orçamento da União ser mal utilizado nos Estados-membros aumentou e observa que o Estado de Direito está a deteriorar-se, exortando por isso a Comissão Europeia a resolver rapidamente as "graves violações do princípio do Estado de Direito em alguns Estados-membros que estão a comprometer seriamente a distribuição justa, legal e imparcial dos fundos da UE".

O Parlamento adotou esta resolução depois de um debate, na quarta-feira, com a Comissão e o Conselho, no qual a presidência portuguesa do Conselho disse compreender a urgência do Parlamento Europeu na aplicação do novo mecanismo de condicionalidade orçamental da UE ao respeito pelo Estado de direito, mas considerou recomendável aguardar pelo acórdão do Tribunal de Justiça.

Intervindo em representação da presidência portuguesa, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, reiterou que o Conselho prefere aguardar que o Tribunal de Justiça se pronuncie pelos recursos interpostos por Hungria e Polónia contra este mecanismo.

"Relativamente à aplicação do novo mecanismo de condicionalidade, compreendo que o Parlamento espere resultados mais tangíveis e mais rápidos", apontou, acrescentando ter também conhecimento de que "a Comissão avançou no seu trabalho sobre orientações que serão essenciais para assegurar uma aplicação justa, imparcial e baseada em factos do regulamento".

Todavia, lembrou a secretária de Estado, que falava em representação do Conselho, "dois Estados-Membros introduziram em março um recurso de anulação deste regulamento", acordado pelos chefes de Estado e de Governo da UE em 2020.

"Como mencionado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de dezembro, e sem prejuízo da independência da Comissão, o Conselho considera que seria importante que a Comissão ouvisse o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu antes de finalizar as suas orientações", defendeu então Ana Paula Zacarias.

A secretária de Estado argumentou que, "com efeito, a tomada em consideração das conclusões do Tribunal de Justiça nas diretrizes aumentará a solidez jurídica da aplicação do regulamento", o que "facilitará também um processo rápido por parte do Conselho, se e quando for apresentada uma proposta pela Comissão".

Em março passado, o Parlamento Europeu advertiu a Comissão Europeia que estava pronto a recorrer à Justiça se o executivo comunitário atrasasse ainda mais a aplicação do mecanismo que condiciona o acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de direito.

De acordo com os parlamentares, é essencial zelar pela integridade do orçamento da UE, sobretudo quando vão ser desembolsados fundos num montante sem precedentes, no quadro do Fundo de Recuperação da UE, de 750 mil milhões de euros, para superar a crise da covid-19.

Segundo os eurodeputados, as regras existentes sobre o Estado de direito, e em vigor desde o início do ano, devem ser aplicadas e "não podem ser sujeitas à adoção de orientações", uma medida que a Comissão está atualmente a preparar, acrescentando que se o executivo comunitário considerar que tais orientações são necessárias, então deveria adotá-las até 01 de junho, o que não sucedeu.

Em 11 de março, a Polónia e a Hungria apresentaram uma ação no Tribunal de Justiça da UE para contestar o mecanismo que condiciona o acordo dos fundos europeus ao respeito pelas regras do Estado de direito, concretizando um anúncio feito por ocasião do acordo alcançado pelos 27 em dezembro passado sobre o Fundo de Recuperação e o orçamento plurianual da União para 2021-2027.

Varsóvia e Budapeste, ambas regularmente acusadas de violarem o Estado de direito, aceitaram levantar o veto a um compromisso em dezembro apenas depois de o Conselho Europeu aceitar que o mecanismo não deveria ser implementado antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar em caso de recurso de anulação por parte de um Estado-membro, um processo que pode arrastar-se.

Intervindo também no debate de quarta-feira no hemiciclo, em representação da Comissão, o comissário com a pasta do Orçamento, Johannes Hann, deu conta de todo o trabalho que o executivo comunitário tem desenvolvido para assegurar "o sucesso do mecanismo de condicionalidade que os contribuintes europeus esperam e merecem".

Johannes Hann disse por isso não compreender que a assembleia avance com uma ação no Tribunal, tal como previsto no texto da resolução que foi hoje a votos.

"Honestamente, não vejo qualquer justificação para avançarem com uma ação no Tribunal contra a Comissão, mas claro que a decisão lhes pertence", declarou, dirigindo-se aos parlamentares.

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