Dinheiro Vivo - Página inicial
O aumento do salário mínimo e a evolução positiva do emprego elevou o saldo da Segurança Social para 4059 milhões de euros em 2022, mais 1711 milhões de euros do que no ano anterior. Trata-se do "maior excedente orçamental em mais de uma década na ótica da contabilidade orçamental pública, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC)", segundo o relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulgado esta quinta-feira.
A receita efetiva da Segurança Social, excluindo o FSE e o FEAC, apresentou um crescimento de 6,9% face ao ano anterior, situando-se em 34 437 milhões de euros (+2220 milhões que em 2021). Este resultado é essencialmente determinado pela rubrica contribuições sociais, que subiu 11,8%, o que traduz o aumento das remunerações declaradas à Segurança Social e a criação líquida de emprego, por via do enquadramento macroeconómico favorável, assim como pelo incremento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 40 euros (de 665 euros em 2021 para 705 euros em 2022), o que aumentou o montante mínimo da base de incidência das contribuições e quotizações, de acordo com o mesmo documento.
Estes dois efeitos conjugados refletiram-se num aumento das remunerações declaradas à segurança social em 10,7%, em 2022, face ao ano anterior (as quais servem de base para a evolução das contribuições sociais). No mesmo sentido, justificando o aumento das contribuições, encontra-se a evolução positiva em 8,1% dos salários, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Assim, o excedente orçamental resulta exclusivamente do contributo do Sistema Previdencial, que é a componente contributiva da Segurança Social que serve para pagar subsídio de desemprego ou pensões. De acordo com o CFP, o Sistema Previdencial registou um excedente de 4167 milhões de euros, contrariamente ao Sistema de Proteção Social de Cidadania (parte não contributiva que atribui apoios no domínio da ação social à população carenciada) que apresentou um défice de 108 milhões de euros.
Para o saldo da ação social, o órgão tutelado por Nazaré Costa Cabral alerta que "o Sistema de Proteção Social de Cidadania é maioritariamente financiado por transferências correntes do Orçamento do Estado (OE), contrariamente ao Sistema Previdencial". "Desta forma, os défices referidos neste Sistema e, por conseguinte, nos subsistemas que o constituem (Ação Social, Solidariedade e Proteção Familiar), resultam de uma subestimação da despesa legalmente suportada pelo OE", sublinha.
A despesa cresceu 1,7% ou 508 milhões de euros face ao ano anterior para 30 378 milhões de euros, devido sobretudo ao impacto de algumas das medidas adotadas na sequência da crise pandémica (599,2 milhões de euros), e que ainda subsistem, e à implementação de novas apoios para atenuar os efeitos inerentes ao choque geopolítico (1309,6 milhões de euros), totalizando 1908,8 milhões de euros.
Excluindo o impacto destas medidas, que custaram 1 908,8 milhões de euros, a despesa efetiva teria diminuído 4,7% ou 1,4 mil milhões de euros face a 2021. Destacam-se os incrementos da despesa com pensões (6,6%), essencialmente justificados pela criação do bónus da meia pensão e pela parcela de atualização extraordinária de pensões, em 10 euros. Verificou-se ainda um aumento da despesa com outras prestações (+123,1%), uma vez que estas agregam as medidas de mitigação da inflação, a ação social (+10,9%), as prestações de parentalidade (+12,4%), o abono de família (+3,9%) e os subsídios e o complemento por doença (7,3%).
A atualização extraordinária das pensões, em 10 euros e que terminou este ano, tem vindo a aumentar o seu peso na despesa efetiva. "Em 2017, primeiro ano de implementação, esta ascendeu a 77 milhões de euros, tendo alcançado os 896 milhões em 2022", destaca a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral.
Caixa Geral de Aposentações regista primeiro défice desde a saída da troika
Já a Caixa Geral de Aposentações (CGA), o subsistema social e contributivo da Função Pública, registou um défice orçamental de 196 milhões de euros, tendo o crescimento da despesa (5,1%) sido mais do dobro do registado na receita (2,4%). Desde o ano de 2014, quando a troika saiu de Portugal, que esta entidade não apresentava uma situação deficitária, de acordo com o organismo que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Portugal e a sustentabilidade das finanças públicas.
O referido saldo reflete uma deterioração de 277 milhões de euros face ao excedente, de 81 milhões de euros, alcançado em 2021.
A receita efetiva da CGA totalizou 10 611 milhões de euros em 2022, mais 245 milhões de euros do que no ano anterior, um aumento influenciado pela transferência do Orçamento do Estado destinada a financiar a medida de política respeitante ao pagamento do complemento excecional aos pensionistas da CGA, ou seja, o bónus de meia pensão. Sem esse efeito extraordinário, a receita teria diminuído 94 milhões de euros devido ao comportamento das contribuições para a CGA, que recuaram 111 milhões de euros ou 2,7%, em virtude, entre outros fatores, da diminuição em 3,8% do número médio de subscritores e ainda da redução em 0,9% da respetiva massa salarial sujeita a desconto.
A despesa efetiva da CGA ascendeu a 10 808 milhões de euros em 2022, mais 522 milhões do que no ano anterior. Esta evolução está influenciada pelo pagamento do complemento excecional aos pensionistas, no valor de 339,1 milhões de euros. Sem esse efeito extraordinário, a despesa teria aumentado apenas 183 milhões de euros, dos quais 141 milhões relativos a pensões e abonos da responsabilidade da CGA. Para essa evolução contribuiu não só o aumento do número médio de aposentados, (+1198, fixando-se em 482 276), mas também do valor médio mensal do total das pensões de aposentação e reforma, que subiu de 1352 euros em 2021 para 1375 euros em 2022.
O saldo negativo também foi influenciado pela diminuição do rácio entre ativos e aposentados. Assim, no ano passado, por cada 80 funcionários públicos a trabalhar existiam 100 reformados, o que compara com o diferencial de 83 por cada 100, em 2021.
"Desde o final de 2015, a população de subscritores diminuiu a uma taxa média anual de 2,9%, enquanto a população de aposentados e reformados decresceu a uma taxa média anual de apenas 0,1%. Esta evolução é determinada pelo facto de o regime da CGA estar fechado a novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006", ressalva o CFP.
(Notícia atualizada às 12h49)
