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Normas prejudicam concorrência nos transportes e profissões liberais

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Foram analisadas ao todo 1.600 leis e regulamentos em ambos os setores.

Mais de 800 normas restritivas da concorrência nos transportes e nas profissões liberais foram detetadas numa avaliação conjunta da Autoridade da Concorrência (AdC) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), revelou esta sexta-feira fonte do Governo.

“Encontraram 850 normas potencialmente restritivas da concorrência”, afirmou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, em Lisboa, na apresentação dos resultados do “Relatório OECD Competition Assessment Reviews – Portugal 2018”, um projeto que começou em abril de 2016.

No âmbito daquele projeto, foram analisadas ao todo 1.600 leis e regulamentos naqueles dois setores, tendo em vista encontrar restrições desnecessárias à concorrência e elaborar propostas de alteração deste enquadramento legal e regulamentar.

Tiago Antunes defendeu, na sua intervenção, existir um “excesso de regulação” em Portugal e revelou a intenção do Governo de conseguir reduzir o “excesso de legislação” e de quantificar o impacto de nova legislação, não é em termos de custos como também de impactos de restrição da concorrência.

Em resultado daquele projeto da OCDE e AdC, foram produzidas 765 recomendações relativas a leis e regulamentos que restringem desnecessariamente o bom funcionamento dos mercados nos transportes (rodoviário, ferroviário, marítimo e portuário) e nas profissões autorreguladas, como advogados, nutricionistas, economistas ou arquitetos.

Estas recomendações entram, a partir deste dia, num período de consulta publica e, segundo Tiago Antunes, não são ainda todas para aplicar.

“Algumas [dessas recomendações] são arrojadas e disruptivas. Mas lembro que são recomendações da OCDE e ADC e que o Governo é [apenas] o recetor dessas recomendações. Não significa que vamos dar seguimento a todas, mas vamos dar a muitas”, esclareceu o governante.

Em resultado deste projeto de cooperação AdC/OCDE foi elaborado um Guia para Avaliação de Concorrência da OCDE (Competition Assessment Toolkit), com uma ‘ckecklist’ de controlo de concorrência, uma metodologia que permite analisar a legislação e regulamentação e propor alterações pró-competitivas.

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