Habitação

Nova Euribor pode gerar processos judiciais contra bancos

Fotografia: Arquivo/ Global Imagens
Fotografia: Arquivo/ Global Imagens

DECO atenta à reforma do cálculo das taxas de referência no espaço da moeda única.

O dia 2 de outubro marca o arranque de uma mudança importante nas taxas de juro de referência da zona euro. A partir desta quarta-feira o Banco Central Europeu (BCE) vai publicar a nova taxa de referência de curto prazo, a €STR (Euro Short-Term Rate), conhecida até recentemente por ESTER. A nova taxa vai conviver com a atual Eonia até janeiro de 2022, altura em que esta será descontinuada. Estas duas taxas destinam-se à contração de empréstimos entre bancos em prazos muito curtos, e os clientes das instituições financeiras não têm de lidar com elas. Mas as mudanças em curso envolvem também a Euribor, esta bem conhecida dos portugueses, que terá uma nova metodologia de cálculo até ao final do ano. A mudança é gradual e visa torná-la mais próxima da realidade e menos baseada em estimativas de operações entre bancos.

Para os portugueses cujos créditos à habitação estão indexados à evolução da Euribor, a reforma em curso não deverá trazer para já preocupações. Mas se começar a resultar em perdas para os consumidores, os bancos podem começar a ser alvo de processos de clientes, sobretudo com contratos de crédito à habitação mais antigos, que não prevejam a mudança do cálculo da Euribor ou a sua substituição.

“A forma de calcular a Euribor obedece às regras estabelecidas para a determinação dos índices de referência. Não pode ser alterada unilateralmente”, segundo Alexandra Dias Teixeira, sócia-coordenadora da área de bancário Financeiro e Recuperação de Crédito da JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados.

Sabendo que os clientes bancários com contratos de crédito à habitação são titulares dos direitos que a lei confere aos consumidores, os bancos não podem alterar unilateralmente os termos e condições dos empréstimos para a compra de casa”, acrescentou Marisa Silva Monteiro, advogada especialista da JPAB. Mas ressalvou que “a possibilidade de demandas judiciais pode ser sempre equacionada, sendo que a maior ou menor viabilidade de ações judiciais contra os bancos, na hipótese de substituição da Euribor, depender sempre da forma como as instituições de crédito procederem à respetiva implementação, comunicação e aplicação”. O mesmo se aplica em caso de haver mudança na metodologia de cálculo.

Defesa do consumidor atenta

A DECO – Associação de Defesa do Consumidor, está atenta a estas mudanças e admite agir se os bancos atuarem de forma ilegítima ou existirem perdas para os consumidores.

Estamos a acompanhar este processo”, disse Nuno Rico, economista da DECO, que recorda que, no caso português, nos contratos de crédito feitos na última década, pelo menos, existe uma cláusula que prevê a possibilidade da Euribor ser substituída. “Nos contratos mais antigos essa cláusula pode não estar incluída nos contratos” frisou.

Existindo a cláusula, não há muito que se possa fazer da parte do cliente exceto se representar um acréscimo de encargos para o consumidor”, sublinhou o economista. “Também se os bancos começarem a usar a €STR como referência sem ter havido a substituição formal da Euribor, iremos atuar”, adiantou.

No final de 2018 o saldo vivo de contratos de crédito à habitação existente em Portugal era de 1,47 milhões de contratos, num total em dívida de 86,7 mil milhões de euros. Deste montante, 95% respeita a contratos de taxa variável. São cerca de 82,3 mil milhões de euros de crédito à habitação em Portugal indexado à evolução da Euribor.

A nova metodologia para o cálculo da Euribor assenta num formato híbrido entre transações reais e preços teóricos. No passado a Euribor era calculada apenas em preços teóricos.

Até agora, a evolução da Euribor nos vários prazos – 1 semana, 1 mês, 3 meses, 6 meses e 12 meses – tem sido favorável aos consumidores devido à crescente tendência negativa.

Em Espanha, o setor da banca tem vindo a preparar-se para enfrentar eventuais litígios devido à nova Euribor, noticiou o Cinco Dias, já em fevereiro deste ano.

A reforma

O Instituto Europeu de Mercados Monetários foi autorizado em julho a passar a ser o administrador da Euribor e deverá concluir a nova metodologia até ao fim deste ano. Enquanto a Euribor se mantém, a Eonia vai desaparecer e ser substituída pela €STR a 3 de janeiro de 2022. Até lá e a partir desta quarta-feira, 2 de outubro, a Eonia passa a ser calculada com base na €STR acrescida de 0,085%.

A reforma da Euribor passa por usar uma metodologia híbrida de cálculo suportada sempre que possível em transações reais de financiamento dos bancos com um conjunto mais alargado de contrapartes, incluindo fundos de pensões e de investimento.

A reforma surge na sequência de escândalos envolvendo a manipulação de taxas por parte de bancos que pertenciam aos painéis de cálculo da Euribor e da Libor. A redução do número de bancos que contribuem para o cálculo também explica as mudanças. Na Euribor, o número de bancos baixou de 44 em 2011 para 18 este ano. A Caixa Geral de Depósitos é o único banco português que tem integrado os painéis de bancos tanto da Euribor como da Eonia. Também a redução do montante transacionado no mercado monetário interbancário ajudou à decisão de avançar com a reforma que determina que a partir de 1 de janeiro de 2022 apenas as taxas de referência que cumpram determinados requisitos poderão ser utilizadas em novos contratos ou instrumentos.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Alberto Souto de Miranda
(Gerardo Santos / Global Imagens)

Governo. “Participar no capital” dos CTT é via “em aberto”

Congresso APDC

“Temos um responsável da regulação que não regula”

Congresso APDC

Governo. Banda larga deve fazer parte do serviço universal

Outros conteúdos GMG
Nova Euribor pode gerar processos judiciais contra bancos