Nova lei impõe multas pesadas para quem não emitir fatura

Empresas perdem com atrasos do Estado
Empresas perdem com atrasos do Estado

A partir do próximo ano, a simples venda de um café ou de uma
ida ao cabeleireiro obriga à emissão de fatura. O valor pago em
IVA pode depois ser abatido ao IRS, ao ritmo de 5%, até um máximo
de 250 euros.

As família vão contar, a partir de 2013, com um novo benefício
fiscal: passam a poder abater ao seu IRS 5% do IVA que pagam cada vez
que fazem uma compra, até ao limite de 250 euros. Mas este teto não
será fácil de atingir para a generalidade dos portugueses porque
para lá chegar será necessário gastar e reunir faturas na ordem
dos 26 637 euros.

Os limites e regras deste incentivo fiscal – que estava previsto
no Orçamento do Estado para 2012 – foram ontem aprovados pelo
Governo e inserem-se num conjunto mais vasto de medidas que visam
alargar a base tributária e promover a equidade fiscal. Para tal, a
emissão de fatura passa a ser obrigatória em todas as vendas ou
prestações de serviços, prometendo o Fisco mão pesada (com multas
que oscilam entre os 200 e os 3750 euros) para as empresas que não
cumpram. Na prática, isto fará com que a venda de um simples café
tenha de ser acompanhada pela emissão da respetiva fatura, e não
de um talão de venda como agora acontece. Os supermercados terão
também de as fornecer (ver caixa ao lado), independentemente de o
cliente a pedir ou não. Para combater a inércia que há ainda junto
dos contribuintes em guardar as faturas, o Governo cria este
incentivo fiscal, num modelo semelhante ao usado por Manuela Ferreira
Leite em 2003. Mas se, então, foi o fraco valor (50 euros) que ditou
o insucesso da medida, desta vez é a dificuldade em atingir o teto
para dedução que suscita maiores reparos. Uma pessoa que almoce
todos os dias por 5,55 euros (limite do subsídio de refeição
isento) chegará ao fim do ano com faturas no valor total de 1343
euros, incluindo aqui 308,91 euros. Se usar o benefício, verá o seu
IRS reduzir-se em 15 euros – aos quais poderá juntar as despesas dos
restantes elementos do agregado.

Este incentivo fiscal entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, pelo
que só irá refletir-se na declaração do IRS que os contribuintes
entregarem em 2014, conforme precisou ao JN/Dinheiro Vivo o
secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Para já, nesta fase
inicial, irão ser dedutíveis as faturas passadas pelos
restaurantes, oficinas de carros, alojamento, cabeleireiro e
similares (como barbeiros, tratamentos de unhas ou depilações).
Posteriormente, o incentivo fiscal será alargado à generalidade dos
setores de atividade, e o valor agora definido (250 euros) poderá
também aumentar. Segundo Paulo Núncio, está também em estudo a
hipótese de, numa fase posterior, ser possível abater parte do IVA
na fatura do IUC (selo do carro) ou do IMI.

Ao contrário do que sucede com as restantes deduções aceites
para abater o IRS (despesas de saúde, educação e casa), a que
agora é criada para o IVA não é somada nem contribui para os
limites globais que foram este ano criados para as despesas com
saúde, educação e casa, segundo precisou Paulo Núncio.

Para garantir o sucesso deste processo que torna obrigatória a
emissão de faturas, as empresas vão passar também a ser obrigadas
a enviar todos os meses à Autoridade Tributária os dados das
faturas emitidas. Esta obrigação abrangerá todas as empresas
independentemente de estarem ou não obrigadas a possuir sistemas
de faturação certificados.

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