Parcerias público-privadas

Novas PPP na saúde só com estudo e prazo para o SNS suprir necessidades

Foto: Leonardo Negrao
Foto: Leonardo Negrao

Diploma publicado em Diário da República define regras à luz na nova Lei de Bases da Saúde. Novas parcerias terão de passar por crivo mais apertado.

O Estado só poderá fazer novos contratos de parcerias público-privadas depois de se provar que a entrega a privados ou ao setor social é a única solução, sendo que terá sempre um caráter “supletivo e temporário”.

O decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República “estabelece as regras para a celebração, com caráter supletivo e temporário e em casos de necessidade fundamentada, de contratos de parceria de gestão na área da saúde”.

Essa “necessidade fundamentada” é “demonstrada em estudo, a realizar pela Administração Central do Sistema de Saúde e pela Administração Regional de Saúde” competente. O estudo deve clarificar os pressupostos das conclusões, incluindo a necessidade dos utentes da área geográfica em causa; a oferta existente, mas também o prazo para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) consiga suprir as necessidades, sem recurso aos privados.

A renovação dos contratos só poderão acontecer depois de um novo estudo a demonstrar que a necessidade se mantém.

A Lei de Bases da Saúde entrou em vigor em setembro de 2019 depois de um longo processo de negociações no Parlamento com avanços e recuos, mas acabou com o apoio da esquerda parlamentar. E também houve reparos do Presidente da República. No momento da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que o “diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”, ou seja, a exclusão do PSD.

O novo diploma aperta o recurso aos privados ou ao setor social de novos contratos de parcerias público-privadas na saúde, mas não os exclui. De resto, era também uma das preocupações do Presidente que promulgou o decreto-lei uma vez que preenche o “critério substancial”: “o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”.

As novas regras não se aplicam a contratos em vigor. Neste momento, existem três PPP na saúde: Hospital de Vila Franca de Xira, Hospital Beatriz Ângelo (Loures) e Hospital de Cascais.

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