Código de Trabalho

Novo Código do Trabalho entra em vigor hoje. Mais de 20 empresas já denunciaram Acordo Coletivo

Mais de 20 empresas dos setores público e privado já denunciaram os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) para adequar o conteúdo das novas propostas à nova legislação laboral que entra em vigor hoje.

No total, já são 24 as empresas que pretendem adequar os ACT ao novo enquadramento legal, o que levou os sindicatos de vários setores de atividade a entregarem pré-avisos de greve contra as alterações que irão vigorar a partir de 01 de agosto no mercado de trabalho em Portugal, segundo dados ontem facultados à Lusa pela CGTP.

De acordo com a informação disponibilizada pela Intersindical, entre as 24 empresas que denunciaram o ACT, destacam-se as empresas de transportes — Carris, CP e CP-Carga, Refer, Metro e STCP — todas do Setor Empresarial do Estado (SEE), que estarão em greve até 15 de agosto contra a redução do trabalho extraordinário prestado em dias feriados.

Já no setor privado, a Portucel e a Portugal Telecom (PT) também serão afetadas por algumas paralisações, tendo os sindicatos já entregue às respetivas administrações o pré-aviso de greve. No caso da Portucel, a greve tem início marcado para 04 de agosto e irá durar até “a administração desistir de alterar o valor do trabalho extraordinário”.

Apesar da nova legislação só ter em vigor hoje, na segunda-feira, a EDP comunicou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que vai apresentar uma proposta de novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para ajustar salários, benefícios sociais e de saúde dos trabalhadores das empresas do grupo energético, o que preocupa as centrais sindicais — UGT e CGTP.

A proposta pretende adequar o conteúdo do Acordo Coletivo de Trabalho “ao novo enquadramento legal laboral”, assim como criar “um sistema único, aplicável aos trabalhadores de todas as empresas do setor elétrico português detidas a 100% pela EDP, potenciando uma maior equidade e eficiência na gestão das pessoas”.

Esta decisão da empresa liderada por António Mexia mereceu a condenação do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, que em declarações à Lusa classificou a posição da EDP de “retrocesso social”.

“Essa posição da EDP não é nenhuma novidade. É, claramente, uma tentativa de bloquear a negociação da contratação coletiva e, mais grave, é a própria empresa que está a rasgar um acordo discutido e acordado entre as partes”, afirmou Arménio Carlos, denunciando a “ilegalidade” deste processo.

A suspensão dos Acordos Coletivos, seja nas empresas do Estado, seja no setor privado, é uma das recomendações da troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), e que está já prevista no Código do Trabalho.

A redução de feriados, a introdução do banco de horas individual e grupal e a possibilidade de as empresas encerrarem nas pontes, sendo estes dias descontados no total anual de férias, sem que seja necessária a autorização do trabalhador, são algumas das principais alterações que constam do novo Código do Trabalho.

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