contratos públicos

Novo Código remete para adjudicantes fixação de preços anormalmente baixos

Houve menos concursos para obras públicas

Novo Código dos Contratos Públicos prevê ajustes diretos simplificados para as pequenas empreitadas até 10 mil euros.

O novo Código dos Contratos Públicos (CCP) determina que passam a ser os adjudicantes das obras a fixar as regras relativas aos preços anormalmente baixos e admite o ajuste direto simplificado para as pequenas empreitadas até 10 mil euros.

Segundo a informação divulgada esta sexta-feira pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, entre as “principais alterações” ao CCP aprovadas está à mudança da regra de fixação do valor anormalmente baixo, estabelecendo-se que são os “adjudicantes [que] passam a fixar as situações”, quanto até agora se consideravam anormalmente baixos os preços que ficavam 40% ou mais abaixo do preço base definido pelo dono de obra.

A alteração das regras relativas aos preços anormalmente baixos era uma das “prioridades” apontadas pelo presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Reis Campos, que em declarações à agência Lusa em outubro passado defendeu que “em nome da transparência e da sã concorrência” deviam passar a ser assim considerados os preços “que ficam 10% abaixo da média das propostas dos concorrentes”.

Entre as alterações agora introduzidas ao CCP está ainda, segundo o ministério de Pedro Marques, a possibilidade de realização por ajuste direto simplificado das pequenas empreitadas até 10 mil euros, com o consequente “encurtamento de prazos”.

Também alterado é o valor máximo da caução a prestar, que “passa para 5%, a libertar gradualmente”, enquanto a figura da “consulta preliminar” passa a permitir “estabelecer critérios mais fundamentados para a seleção das propostas”.

No ‘briefing’ com jornalistas após o Conselho de Ministros de quinta-feira o ministro do Planeamento e Infraestruturas tinha já explicado que o novo código incorpora quatro diretivas comunitárias e adota um conjunto de medidas que preveem reforçar a simplificação e a transparência da contratualização pública em Portugal.

Segundo Pedro Marques, as alterações, que dizem respeito a 10 matérias, encurtam “significativamente os prazos” da contratualização pública, em alguns casos para metade: “Estimamos que a execução do ajuste direto passe de 20 dias para oito dias, a consulta prévia a três entidades de 33 para 21 dias e o concurso público para menos de metade, de 41 para 18 dias”, sublinhou.

Na simplificação de procedimentos, o Governo prevê ainda que as empreitadas até 300.000 euros possam realizar-se através de concurso público urgente.

O novo CCP permite também a adjudicação por lotes nos grandes contratos, ou seja, explicou Pedro Marques, “a partir 135.000 euros na aquisição de bens e serviços e dos 500.000 nas empreitadas, se passe a adjudicar por lotes, a não ser que seja indivisível o bem a adquirir ou a empreitada a contratar, fomentando a contratação de pequenas e médias empresas”.

O código introduz também parcerias para a inovação, facilitando as condições de contratualização pública nas áreas de Inovação e Desenvolvimento (I&D), “quando o bem ou produto a contratar ainda vai ser desenvolvido”.

Já quanto ao aumento da transparência, o ministro destacou o facto de a consulta a três entidades passar a ser obrigatória para ajustes diretos acima dos 20.000 euros nos bens e serviços ou de 30.000 euros nas empreitadas (quando antes era obrigatório nos 75.000 ou 150.000 euros, respetivamente).

“Fazemo-lo porque em Portugal quase 90% da contratualização pública é feita por ajuste direto e para regrar a utilização do ajuste direto neste contexto, que era muito elevada. Mas mesmo se pensarmos que no valor contratado metade era feito por ajuste direto, esta é uma razão mais que suficiente para esta alteração”, afirmou o ministro.

O CCP em vigor define que o ajuste direto é “um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta” e permite que a entidade adjudicante “convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar”.

Com este novo código, o Governo pretende também criar a “figura do gestor de contrato”, que nas entidades públicas fica responsável não só pelo processo de contratualização mas “também da execução de contrato”, lembrou o governante.

“Do lado da entidade contratante temos assim mais responsabilidade e mais efetividade na boa execução dos contratos”, acrescentou Pedro Marques.

Outra alteração destacada pelo ministro é o facto de a adjudicação passar a basear-se na relação qualidade preço e não apenas no preço, “tendo em conta custos que não o de aquisição inicial do bem, mas custos de ciclo de vida do bem ou os impactos ambientais da escolha efetuada”, explicou.

Fica vedado também o critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.

 

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
O Facebook quer proteger melhor os dados dos utilizadores

Proteção de dados: Sete medidas que as empresas devem adotar

Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: MÁRIO CRUZ/LUSA

Défice sobe, mas receita da TSU tem melhor início de ano desde 2008

Função pública perdeu 70 mil trabalhadores desde 2011

Sindicatos sobem fasquia e pedem aumentos acima da inflação para 2018

Outros conteúdos GMG
Conteúdo Patrocinado
Novo Código remete para adjudicantes fixação de preços anormalmente baixos