OE2017

Novo IMI. Quem deve ao Estado paga na totalidade

Preços das casas voltam a cair

Taxa adicional será de 0,3% e é paga em setembro pelos contribuintes com imóveis acima de 600 mil euros. Haverá ainda outras subidas

O novo imposto de 0,3% sobre o património imobiliário acima dos 600 mil euros criado pelo governo vem com uma outra novidade – a dedução do adicional ao IMI apenas se aplica aos proprietários com a situação fiscal e contributiva regularizada. Se tiverem dívidas de impostos e à Segurança Social terão de pagar sobre a totalidade do valor dos imóveis.

A primeira fatura desta taxa adicional vai ser paga em setembro de 2017, estimando o governo que a medida renda 160 milhões de euros – cerca de quatro vezes mais a receita gerada pelo imposto do selo que nestes últimos anos incidiu sobre os imóveis de valor patrimonial acima de um milhão de euros e que vai ser substituído pelo novo tributo. O valor servirá para reforçar a sustentabilidade da Segurança Social.

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 fixou em 0,3% a taxa deste adicional ao imposto sobre os imóveis e determina que se aplica sobre o valor patrimonial que exceda os limites de intenção: 600 mil euros para solteiros e empresas e 1,2 milhões de euros para casais. Mas esta isenção “não se aplica a sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada”.

O que significa? Um sujeito passivo com um imóvel em Lisboa com VPT de 700 mil euros e situação fiscal e contributiva regularizada vai pagar mais 300 euros de adicional de IMI no próximo ano.

No entanto, se este mesmo contribuinte tiver dívidas ao fisco e à Segurança Social, o que pagará de adicional passa a ser 2100 euros. Isto significa que este contribuinte terá de pagar um total de 4200 euros entre IMI e taxa adicional em 2017, o dobro do que pagou em 2016 de IMI em Lisboa, que foi 2100 euros.

Neste contexto, o Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas ao Estado (PERES), recentemente aprovado em Conselho de Ministros, ganha uma nova dimensão, pois poderá ser uma oportunidade para escapar à totalidade desta espécie de sobretaxa do IMI. Totalmente de fora deste novo tributo ficam os prédios urbanos classificados como “industrias” e os licenciados para atividade turística “desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino”. Fábricas e hotéis ficam, assim, a salvo, mas não está ainda totalmente clarificado que imóveis cabem na tipologia de atividade turística.

O imposto, salientou Mário Centeno, foi desenhado de forma “a proteger o investimento”, incluindo o que vem do exterior – numa alusão às críticas de que o imposto iria “apanhar” os estrangeiros que adquirem imóveis de pelo menos 500 mil euros para obter um visto gold. 

E mesmo os proprietários que agora pagam 1% de imposto do selo podem ficar a ganhar com o novo modelo: a taxa é mais baixa (0,3% contra 1%) e nasce uma isenção que até aqui não existia. Como?

Um proprietário com um imóvel com VPT de um milhão de euros, com o imóvel em Lisboa, paga no próximo ano 4200 euros (3000 de IMI e 1200 de adicional), o que representa uma redução de 8800 euros face ao que pagou em 2016, 13 mil euros, dos quais 10 mil diziam respeito ao imposto de Selo de 1% que era cobrado sobre o valor do imóvel acima de um milhão de euros.

Se este proprietário tiver dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, a poupança não é tão significativa, mas ainda assim o próximo ano acaba por ser mais favorável ao proprietário, que paga menos 7000 euros. No próximo ano paga 6000 euros, mesmo com o adicional (que vale 3000 euros), quando em 2016 pagou 13 mil euros.

O ministro das Finanças abriu ontem a conferência de imprensa garantindo que este é o “Orçamento da estabilidade fiscal e que promove a confiança no setor”, na medida em que não mexe “nos principias códigos tributários”. A saber: IRC, IVA e IRS. No caso do imposto sobre o valor acrescentado, e apesar de no ano passado ter sido assinalada a possibilidade de este ano a taxa do serviço de bebidas na restauração – bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas com gás – poder também recuar para os 13%, esta mudança não consta do OE. A AHRESP, a associação do setor, não deixou, no entanto, de saudar as medidas.

Mas a realidade é que, em matéria de impostos indiretos, o próximo ano trará muitas novidades. Por exemplo, comprar carro vai ser mais caro. As taxas do imposto sobre veículos (ISV) vão subir 3%, enquanto o imposto único de circulação terá um acréscimo de 0,8% (uma variação idêntica tanto no escalão de cilindrada, como no de dióxido de carbono). Com as novas regras, o governo espera ir buscar mais 993 milhões – 692 milhões através do ISV e 301 milhões com o IUC -, um acréscimo de 22 milhões de receita face ao último Orçamento. Ainda nos carros, irá manter-se o adicional sobre o ISP – na prática são mais sete cêntimos por cada dez litros de gasolina e mais 3,5 cêntimos por cada dez litros de gasóleo.

Os impostos indiretos vão render 23 865 milhões em 2017, mais 1,1%. Entre impostos diretos e indiretos, as receitas caem de 25% para 24,9% do PIB. Por outros palavras, a carga fiscal sobre as famílias portuguesas reduz-se em…0,1 pontos.

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