Opinião

Novo Orçamento, novos impostos

O ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, ladeado pelo primeiro-ministro, António Costa (E), intervém durante o debate parlamentar de discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), esta manhã na Assembleia da República, em Lisboa, 10 de janeiro de 2020. ANTÓNIO COTRIM/LUSA
O ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, ladeado pelo primeiro-ministro, António Costa (E), intervém durante o debate parlamentar de discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), esta manhã na Assembleia da República, em Lisboa, 10 de janeiro de 2020. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Ficou, assim, reforçada a tendência de em cada Orçamento se introduzirem novos impostos.

Regresso novamente ao tema do Orçamento do Estado, no rescaldo da sua aprovação pela Assembleia da República.

A sua discussão na especialidade veio acrescentar uma ou outra medida positiva. Correspondendo a uma proposta apresentada pela CIP, com o objetivo de facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho, não posso deixar de destacar a exclusão de tributação em IRS, até um determinado limite, dos rendimentos do trabalho de estudantes quando englobados no respetivo agregado familiar.

No entanto, bastaria uma das alterações que foram aprovadas para não poder subscrever a afirmação de que a versão final é melhor do que a proposta apresentada pelo Governo.
Refiro-me concretamente à introdução de um novo imposto: uma taxa sobre o volume de negócios das empresas que exerçam, a título principal, “atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”.

Esta taxa estava prevista no Orçamento do ano passado, sob a forma de uma autorização legislativa. Ingenuamente, julguei que o facto de não ter sido utilizada pelo Governo e de não constar na proposta para 2020 refletia o bom senso de abandonar a ideia de aumentar a tributação que pesa sobre toda a fileira florestal. Uma fileira que representa 3% do PIB e é responsável por perto de 10% das exportações, provenientes em grande parte de setores industriais com um fortíssimo conteúdo nacional.

Sendo certo que só uma floresta rentável e integrada num modelo económico viável pode ser eficazmente protegida, seria absurdo penalizar as atividades que valorizam os recursos florestais do país e são a principal fonte de riqueza para muitas zonas do Interior.
Infelizmente, estava enganado. Não se tratava de bom senso, mas de um esquecimento, logo suprido por uma proposta do Bloco de Esquerda, que deixa uma total margem de manobra quanto à magnitude e abrangência da taxa a estabelecer pelo Governo.

Ficou, assim, reforçada a tendência de em cada Orçamento se introduzirem novos impostos, tendência que, aliás, estava já presente, com a criação de uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, justamente considerada pela associação do setor como inviável, desajustada e extremamente nefasta para as suas empresas.

Ficámos, assim, mais longe da intenção expressa pelo Governo de garantir um quadro de estabilidade fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado.

De resto, todo o debate na Assembleia da República veio reforçar a minha convicção de que a política orçamental não se pode limitar a uma mera aritmética de cortes e acréscimos de valores em mapas de despesas e receitas, mas exige reformas que tornem as instituições públicas mais flexíveis, mais eficazes e mais responsáveis, de forma a assegurar a prestação de serviços de interesse público com maior qualidade e absorvendo uma menor parcela da riqueza produzida no país.
As empresas conhecem bem esta exigência de gerir eficazmente recursos escassos.

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